O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, tomou as seguintes resoluções:
– Determinação da prorrogação do prazo para a apresentação das candidaturas por 30 dias, a contar do envio do respetivo anúncio ao Serviço das Publicações da União Europeia, do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, destinado à concessão da utilização privativa do domínio público e do uso do domínio privado para a conceção, construção, exploração e conservação de um sistema de teleféricos, de um parque aventura e de interpretação de natureza e de um "zip line" (slide), incluindo as respetivas instalações de apoio e restauração, no Curral das Freiras e no Jardim da Serra, concelho de Câmara de Lobos.
– Autorização da venda, por ajuste direto, de um prédio urbano, com a área global de 43 m2, localizado na Travessa Dr. Castilho, freguesia de Santa Maria Maior, concelho do Funchal, pelo valor de 6.337,00€ (seis mil trezentos e trinta e sete euros).
– Nomeação para representar a Região Autónoma da Madeira no Conselho Geral da Comissão de Normalização Contabilística, os seguintes elementos: Ambrósio José da Silva Teixeira, coordenador da Unidade de Implementação da Reforma das Finanças Públicas da Região Autónoma da Madeira, na qualidade de membro efetivo e Antonio Joaquim Andrade Nunes, diretor de Serviços de Planeamento, Inspeção Tributária, Investigação da Fraude e de Ações Especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM, na qualidade de membro suplente.
