"Somos os únicos portugueses, assim como os nossos colegas dos Açores, a ter de pagar, na íntegra [100%], o custo dos medicamentos nas farmácias pois não beneficiamos, nem das comparticipações do Estado nem do Governo Regional através do Serviço Regional de Saúde”, disse à agência Lusa Adelino Camacho, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia da Madeira (ASPP-M).
Afirmando que a “Secretaria Regional da Saúde já assumiu a resolução do problema”, Adelino Camacho adiantou que, “devido a burocracias administrativas, não foi ainda possível concretizá-la".
Em causa está o despacho 4115/2013, de 04 de março, que determinou que a comparticipação às farmácias por parte dos sistemas de assistência na doença da PSP e da GNR passava a constituir encargo do Serviço Nacional de Saúde a partir de 1 de abril de 2013.
O despacho, relativamente ao qual o Governo Regional não foi ouvido, excluía, contudo, "as comparticipações de medicamentos dispensados por farmácias localizadas nas regiões autónomas ainda que receitadas por médicos do Sistema Nacional de Saúde".
Entre 01 de abril de 2013 e 20 de abril de 2019, o Subsistema de Assistência à Saúde da Polícia de Segurança Pública (SAD-PSP) suportou esses custos mas, por denúncia do acordo entre aquele subsistema e a Associação Nacional das Farmácias (ANF), os agentes da PSP passaram a pagar, em 100%, os medicamentos que precisam, situação revelada pelo Diário de Notícias da Madeira.
Uma circular de 17 de abril de 2019, informava que, na sequência da denúncia do acordo, e "não havendo ainda um esclarecimento dos governos regionais acerca da responsabilidade financeira das comparticipações dos medicamentos destes beneficiários e não tendo sido assegurada uma solução de transição pela SAD/PSP, as farmácias das regiões autónomas deixarão de poder efetuar as comparticipações de medicamentos aos beneficiários desta entidade".
"Temos polícias tanto no ativo, como na pré-aposentação ou na aposentação que são doentes crónicos e que necessitam diariamente da sua medicação, estão a adquiri-los a 100%, deixando-os numa situação financeira muito delicada", frisou o presidente da ASPP-M.
Adelino Camacho disse ainda que, nestes cinco meses, os polícias na Madeira já adiantaram entre 6 a 7 mil euros na aquisição de medicamentos.
"Descontamos 3,5% do nosso ordenado para a SAD-PSP, mas dela não estamos a beneficiar nada", afirmou.
Por isso, a ASPP-M defende a redução de 3,5% para 1,5% dos descontos para a SAD-PSP e a comparticipação nos medicamentos por parte do Serviço Regional de Saúde.
Na Madeira, esta questão atinge 755 agentes e respetivos familiares, muitos dos quais têm de contornar o sistema, ou aviando as receitas aos bocados, ou pedindo a amigos e familiares para que as receitas sejam passadas em seus nomes, ou apelando à boa vontade de médicos conhecidos, ou ainda recorrendo a farmácias de Lisboa ou do Porto.
"Somos obrigados a cometer ilícitos, ir a outro lado buscar os medicamentos onde um médico amigo passa com o nosso número de utente da Segurança Social, mas, se houver cruzamento de dados, ela acaba por não ser aviada", disse.
Adelino Camacho elogia o apoio que o Comando Regional da PSP na Madeira tem dedicado a este problema assim como destaca os apoios e a compreensão e sensibilização do presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, e do secretário regional da Saúde, Pedro Ramos.
Esta questão atinge também os agentes da GNR.
C/Lusa
