Chegou ao fim uma polémica com 20 anos. O Porto Santo passar a ser a primeira ilha portuguesa e a terceira região hidrográfica do país servida com a nova geração de instrumentos de gestão do litoral os programas de orla costeira (POC).
O POC foi hoje aprovado na reunião semanal do Governo da Madeira e assume-se como um instrumento estratégico na gestão do território, promovendo o ordenamento dos diferentes usos e atividades da orla costeira, salvaguardando a proteção de pessoas e bens face aos cenários climáticos previstos, com destaque para a subida do nível médio do mar, aumento da temperatura e da frequência da ocorrência de fenómenos extremos
Deste modo, o documento identifica zonas de risco, proibindo a edificação de estruturas nas faixas de salvaguarda, impedindo a construção numa área que pode variar entre os 10 e os 50 metros do cordão dunar, ou área potencial de inundação ou galgamento.
Importante vai ser a possibilidade de regularização da situação das ‘casas da lancha’, pequenos abrigos de guarda de canoas e barcos dos pescadores que nos últimos anos se transformaram em espaços de habitação. Neste POC a Região admite a manutenção destas ‘casas’ , exigindo contudo que o seu uso reúna todas as condições para o fim a que se destina.
Entre as medidas contempladas, merece destaque a exigência feita à autarquia para uma revisão do Plano Diretor Municipal que promova um ordenamento que respeite as zonas de risco de inundação e galgamento, nas quais a construção é interdita, numa área que até a data não está regulada entre o cais da vila e o ribeiro Cochinho.
Por outro lado foi criado um regulamento que classifica as diversas zonas de praia: desde as urbanas às naturais, ordenando e criando regras claras de ocupação e de utilização (dos guarda sois, às espreguiçadeiras e restauração) de forma a conciliar os diferente interesses, com enfoque que apenas uma praia (Fontinha) será classificada como praia urbana, o que permite a instalação de equipamentos coletivos como restaurantes, balneários, segurança balnear, estacionamentos, apoios desportivos etc.
A Região compromete-se criar um programa de execução a 10 anos, com dotação inicial de 7, 5 milhões de euros, que obriga um conjunto de entidades públicas a tomar medidas concreta visando proteger e valorizar a faixa costeira, que vai desde ações de monitorização da erosão costeira e geotécnica nas arribas e vertentes; alimentação de praia direta e indireta; reconstrução dos sistema dunares; recuperação do coberto vegetal (natural e agrícola); passadiços sobrelevados e informação turística e ambiental, requalificação de equipamentos e estabelecimentos, balneários e apoios de praia e ampliar a rede clicável e incentivar os modos suaves de circulação.
