O secretário regional da Agricultura e Pescas da Madeira, Humberto Vasconcelos, disse hoje que a licença para pesca lúdica apeada vai custar quatro euros por ano, mas reformados, pensionistas, desempregados e menores de 16 anos estarão isentos de pagamento.
Humberto Vasconcelos fez o anúncio na Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), onde hoje foi discutida a proposta de decreto legislativo regional que regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, no arquipélago.
"As pessoas desempregadas, reformados, pensionistas, em dificuldades e menores de 16 anos não pagam nada", esclareceu o governante, salientando, contudo, que a inscrição na Direção Regional de Pescas "é obrigatória".
Humberto Vasconcelos justificou esta obrigação pela necessidade de os serviços saberem o número de pescadores lúdicos, monitorizarem a atividade, controlarem os recursos e salvaguardarem a segurança alimentar.
Apesar de os partidos da oposição terem considerado a medida "positiva", por regular a atividade piscatória, sublinharam, porém, a sua discordância quanto à obrigatoriedade do pagamento de uma taxa para emissão das respetivas licenças e à burocratização de uma prática exercida de forma espontânea e livre.
"A criação de um quadro legal adequado às especificidades da Região Autónoma da Madeira visa regular as condições para a prática da pesca lúdica em águas marinhas, no respeito pela proteção dos recursos naturais, clarificando a sua distinção relativamente à pesca marítima comercial e o seu enquadramento na gestão dos recursos marinhos", justifica a proposta.
A proposta governamental vai ser votada na sessão plenária de quinta-feira da Assembleia Legislativa da Madeira.
