O parlamentar madeirense lembra que esta lei foi escrutinada, alvo de debate intenso e de melhorias sucessivas, de modo a responder ao mais justo e equilibrado desafio, que é dar condições às Regiões Autónomas para contribuírem de forma ativa no futuro dos mares portugueses, designadamente daquele que lhes está próximo.
Tal como lembra o socialista madeirense, a lei foi votada na Assembleia da República, aprovada por larga maioria e promulgada pelo Presidente da República, pelo que «fica claro o mau perder que não é sequer compreensível entre democratas».
«Requerer a fiscalização sucessiva desta matéria que tem a ver com gestão do território, partilha de poder, sem qualquer beliscão na soberania, é o mesmo que torpedear as autonomias e virar as costas à essência da construção de um país mais participado, mais envolvido e menos dependente de Lisboa», acrescenta.
