“A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira deu, esta manhã, por deliberação eletrónica, parecer favorável ao Decreto do Presidente da República que prolonga o estado de emergência até 30 de abril”, lê-se na informação divulgada pelo parlamento regional.
Segundo a mesma nota, o parecer foi aprovado por maioria, tendo reunido os votos favoráveis de PSD, PS e CDS-PP, e contra do deputado único do PCP.
O presidente desta comissão parlamentar, o socialista madeirense Jacinto Serrão, indica que “o diploma mantém o corpo do Decreto Presidencial anterior”.
Por essa razão, argumenta, também a Assembleia da Madeira “basicamente mantém o conjunto de recomendações feito, anteriormente, para que o Governo da República e os Governos Regionais possam regulamentar em função das suas especificidades, de maneira a poder conter o avanço e a propagação da pandemia”.
O deputado madeirense relembra que, “ao abrigo da Autonomia Política consagrada pela Constituição da República Portuguesa, a regulamentação do Estado de Emergência, da responsabilidade do Governo da República Portuguesa, deve respeitar os direitos políticos conferidos às Regiões Autónomas”.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, propôs terça-feira ao parlamento a renovação do estado de emergência até 30 de abril, nos mesmos termos atualmente em vigor, para permitir medidas de contenção da Covid-19.
Este é o 15.º diploma do estado de emergência que Marcelo Rebelo de Sousa submete para autorização do parlamento no atual contexto de pandemia de Covid-19.
O período de estado de emergência atualmente em vigor termina às 23:59 desta quinta-feira, 15 de abril. Esta renovação terá efeitos entre as 00:00 de 16 de abril e as 23:59 de 30 de abril.
Na semana passada, o chefe de Estado expressou o desejo de que esta "fosse a última renovação do estado de emergência, coincidindo com o fim do mês de abril".
"Em linha com o faseamento do plano de desconfinamento, impondo-se acautelar os passos a dar no futuro próximo, entende o Presidente da República haver razões para manter o estado de emergência por mais 15 dias, nos mesmos termos da última renovação", refere a nota divulgada no sítio oficial da Presidência da República na Internet.
Segundo a mesma nota, Marcelo Rebelo de Sousa "acaba de transmitir à Assembleia da República o projeto de decreto" que renova o estado de emergência até 30 de abril, "que recebeu parecer favorável do Governo".
A Assembleia da República vai deliberar hoje, em plenário, sobre este pedido de autorização.
