“Estamos a falar de um investimento de mais 3,9 milhões de euros na área dos tribunais; de mais um milhão de euros na área dos registos e notariado; de mais 48,5 milhões de euros na área da investigação criminal; e de mais 41,8 milhões de euros nos serviços de reinserção e prisionais”, afirmou Catarina Sarmento e Castro, assegurando também que “está em curso o reforço da estrutura de recursos humanos e de dignificação” dos profissionais do setor.
No âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 – em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias -, na Assembleia da República, a governante destacou, por exemplo, o reforço de 1.100 profissionais na Polícia Judiciária até 2026, o aumento de 256 guardas prisionais e de 40 elementos para o Grupo de Intervenção e Segurança Prisional durante este ano.
Igualmente enfatizado por Catarina Sarmento e Castro foi o investimento nas estruturas e no património da Justiça.
“A justiça vai ter capacidade para investir cerca de 160 milhões de euros na melhoria do edificado nos próximos cinco anos, com impacto nas suas diferentes áreas: tribunais, prisionais, tutelar educativo, serviços do Registo, Polícia Judiciária e Medicina Legal”, indicou, apontando a possibilidade de mais 40 milhões de euros através de outras fontes de financiamento europeu.
“Só ao longo deste ano de 2022, foram concluídas intervenções em 40 palácios da justiça, entre os quais destaco Montalegre, por ter beneficiado de uma remodelação total no valor de mais de 760 mil euros. E, até ao final de 2022, serão ainda concluídas 15 intervenções em tribunais, incluindo no palácio da justiça de Ponta do Sol, num valor de 180 mil euros”, frisou.
Reiterando um “desígnio reformista”, a ministra vincou que a digitalização e a simplificação administrativa “devem constituir uma orientação transversal para o setor”, que beneficiou também de uma dotação de 267 milhões de euros no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dos quais 38% estão centrados no reforço das infraestruturas tecnológicas.
Catarina Sarmento e Castro realçou ainda o compromisso de fomentar em 2023 a aplicação de penas não privativas de liberdade e uma reintegração efetiva das pessoas condenadas, algo que, explicou aos deputados, será feito “por via de revisão legislativa”, pela maior formação dos magistrados e do reforço do acompanhamento às penas cumpridas na comunidade.
Nesta esfera de reinserção social, a ministra da Justiça avançou também com a vontade de fazer alterações nos centros educativos, com uma “reflexão sobre o sistema de justiça no âmbito da área tutelar educativa”.
