“O Estado abandonou as forças de segurança”, declarou o líder parlamentar do PSD no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, na sequência de uma intervenção da deputada social-democrata Cláudia Perestrelo sobre esta matéria.
Jaime Filipe Ramos salientou que a República já tem uma dívida na ordem dos 19 milhões de euros de comparticipações em saúde por serviços prestados pelo Serviço Regional de Saúde a elementos da Guarda Nacional Republicana (GNR), da Polícia de Segurança Pública (PSP) e das Forças Armadas, evidenciando no Orçamento do Estado (OE) “vontade de penalizar a Madeira”.
O líder da bancada do PSD realçou que tem sido a Madeira a assegurar que estes profissionais e as famílias “têm medicamentos nas farmácias”, opinando que o Governo da República “está a desertar as forças de segurança”.
A deputada Cláudia Perestrelo criticou a medida prevista no OE que visa transferir os encargos dos subsistemas de saúde das forças de segurança, atualmente da responsabilidade do Estado, sem assegurar a correspondente transferência financeira para a Madeira e os Açores.
“O Estado empurra esses encargos das forças de segurança para os orçamentos regionais”, sublinhou, opinando que “este facto não é aceitável”, sobretudo “numa altura em que estes profissionais são postos à prova” devido à pandemia da covid-19 e lhes “são exigidas mais tarefas”.
Cláudia Perestrelo referiu que o OE2021 determina ainda que “os planos de liquidação de dívida transitam para o próximo orçamento”, questionando a razão pela qual o Governo da República “trata as regiões de forma diferente”.
“Este Orçamento do Estado não é justo”, disse a parlamentar, apontando “quem trabalha na Madeira e nos Açores vai ser penalizado”.
A deputada do PSD Rubina Leal corroborou as críticas, enfatizando que “o Estado não cumpre a sua função” em relação aos elementos das forças de segurança que atuam neste arquipélago e estão “sob a sua tutela”. Segundo a social-democrata, “800 agentes e famílias ficam privados da comparticipação na área da saúde”.
O líder parlamentar do CDS, partido que integra a coligação do Governo da Madeira, referiu que “esta é uma matéria complicada” e que indicia que o ministro das Finanças “não gosta da Madeira, integrando no OE2021 uma medida “inconstitucional”.
Isto porque, alegou, a Lei de Finanças Regionais determina que “não se pode transferir responsabilidades financeiras para a região autónoma sem a correspondente transferência financeira”.
A proposta de Orçamento do Estado para 2021, a primeira do ministro de Estado e das Finanças João Leão, vai ser votada na generalidade em 28 de outubro, estando a votação final global do documento marcada para 26 de novembro.
Nesta proposta, está prevista a atribuição à Madeira de 232 milhões de euros, mais quatro milhões do que em 2020.
Os deputados da Madeira também discutiram hoje no plenário do parlamento regional um projeto de resolução da autoria do PSD que “recomenda ao Governo da República o maior empenho e defesa das regiões autónomas nas negociações com a União Europeia das verbas do POSEI (programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e insularidade das regiões ultraperiféricas)”.
O líder parlamentar do PS/Madeira, Miguel Iglésias, defendeu que “a Madeira não pode ficar afastada das negociações” deste programa, considerando “fundamental uma frente comum” entre as duas regiões autónomas.
O socialista propôs uma reunião entre a comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa da Madeira e os eurodeputados portugueses.
As propostas legislativas hoje debatidas no plenário da ALM serão votadas na quarta-feira.
C/Lusa
