“O Governo Regional não vai aceitar que o Centro Internacional de Negócios sirva de moeda de troca para a aprovação do Orçamento de Estado, sacrificando a Madeira e a sua economia e pondo em causa toda a estrutura financeira regional”, pode ler-se numa nota divulgada pelo vice-presidente do executivo Regional.
A informação surge depois de Pedro Calado se ter reunido hoje de urgência com a deputada do PSD eleita pela Madeira para a Assembleia da República, Sara Madruga da Costa, para analisar as declarações do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, quando interpelado pelo parlamentar do PAN,
O deputado do PAN colocou a questão da “prorrogação dos benefícios e auxílios do Estado ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), para além de dezembro de 2020”, adianta o governante madeirense.
O vice-presidente realça que “as entidades registadas no CINM entre 01 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 beneficiam de uma taxa de Imposto sobre Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) de 5%”.
O responsável complementa que “a Comissão Europeia, reconhecendo a importância fulcral do Centro Internacional de Negócios para a economia da Madeira, decidiu – no contexto da crise pandémica e das grandes dificuldades sentidas pelas empresas –, prorrogar até dezembro de 2023, um conjunto de regras vigentes”.
Entre estas estão os “auxílios estatais às novas empresas que se venham a registar na Zona Franca, cabendo ao Estado Português acautelar essa prorrogação no Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente no seu artigoº 36ª”.
No mesmo documento, Pedro Calado destaca que “apesar de a decisão da Comissão ter sido tomada a 02 de julho de 2020 e não obstante os diversos contactos estabelecidos pela Vice-presidência, passados cinco meses” a Madeira “continua à espera da referida alteração.
Esta situação mantém-se embora tenham “sempre dadas" garantias pelo secretário de Estado ao Governo Regional, "no sentido de que essa alteração poderia ser mesmo discutida em sede de Orçamento de Estado”.
“Surpreendentemente, esta semana, perante a posição de um deputado do PAN questionando a posição do Governo da República sobre a Zona Franca da Madeira e mostrando-se contra essa prorrogação, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais”, acabou por “ não só não confirmar essa prorrogação”.
O vice-presidente complementa que o governante nacional “justificou esta demora com uma fiscalização que decorre no âmbito do Regime III e que nada tem a ver com esta matéria”.
Por isso, sustenta que o “Governo Regional receia que, para viabilizar a aprovação do Orçamento de Estado, o Governo da República tenha negociado com o PAN determinadas matérias, nas quais se inclui a não prorrogação dos auxílios estatais ao CINM”.
O governo madeirense realça que o CINM tem mais de 2.200 empresas e representa um número superior a 6.000 postos de trabalho direitos e indiretos, além de uma receita fiscal para a região na ordem dos 120 milhões de euros por ano.
“Neste sentido, o grupo parlamentar do PSD/Madeira na Assembleia da República deu entrada, no final de outubro, de um projeto-lei para ser discutido até dezembro, e apresentou, esta sexta feira, uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado sobre esta matéria”.
Pedro Calado ainda critica os partidos da oposição regional por “não defenderem os interesses da Madeira”, numa altura de grande dificuldade económica e social e contra a decisão da Comissão Europeia, os “partidos na República tentam com uma das principais fontes de receita da Região e mandar cerca de 6.000 trabalhadores para o desemprego”.
“O Governo Regional está muito preocupado com esta reação do Governo de esquerda socialista da República e ainda mais com a falta de solidariedade manifestada pelos deputados socialistas da Madeira, em relação a uma matéria tão importante como esta”, conclui o vice-presidente.
C/Lusa
