Lopes da Fonseca salienta que, "relativamente à Madeira, apenas é referido o compromisso da comparticipação dos 50% da construção do novo Hospital Central do Funchal no artigo 68.º, com a mesma redação de 2019, mas nada é dito relativamente à forma como irá ser feita essa comparticipação".
"Tudo muito nebuloso. No máximo, só serão transferidos 17,2 milhões de euros", observou, concluindo que, “além deste compromisso, praticamente não há mais nada".
o líder centrista destacou, como aspetos negativos do Orçamento, o adiamento para 2021 do regime de apoio à mobilidade aérea (que permitiria já este ano aos residentes do arquipélago pagar apenas 86 euros e aos estudantes 65 euros), o adiamento para "as calendas gregas" da mobilidade marítima entre a Madeira e o continente através de um ferry, a não resolução das dívidas que o Estado mantém com a região nos subsistemas de saúde (20 milhões de euros) e a questão das taxas de juros cobradas à Madeira no empréstimo contraído junto ao Estado.
"Como se isto não bastasse, neste Orçamento do Estado, a região irá perder 40 milhões de euros relativamente às transferências do ano anterior, quer por via do Fundo de Coesão, quer por via da Segurança Social", observou.
Na sessão de hoje, a Assembleia Legislativa aprovou por maioria (com a abstenção do PCP) a proposta de lei à Assembleia da República do PSD "Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território".
Por unanimidade foram aprovadas as propostas de lei à Assembleia da República sobre a isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (apresentada pelo PS), e pela eliminação da tributação, em sede de Imposto sobre o Rendimento Singular, sobre as compensações e os subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário (PSD).
Os projetos de resolução do PCP "Para cumprir com a construção do novo hospital na Madeira" e "Sobre a aplicação efetiva das alterações à atribuição do subsídio social de mobilidade", bem como o do PSD "Hospital Central da Madeira – pela aprovação de uma nova resolução do Conselho de Ministros foram também aprovados por unanimidade.
C/ Lusa
