Nova lei aplica-se a partir do dia 27 de dezembro e define contraordenações para as entidades que não cumpram o atendimento prioritário, que passa a ser punível com coima entre 50 a 500 euros quando a entidade infratora for uma pessoa singular, e de 100 a mil euros se for uma pessoa coletiva.
De acordo com o que está definido no decreto-lei, "todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público" ficam obrigadas a "prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo".
Todas as pessoas a quem for recusado o atendimento prioritário podem chamar as autoridades policiais, não só para que tome nota da ocorrência, mas sobretudo para impor a obrigatoriedade.
Marítimo entra a vencer na fortaleza dos Barreiros
Covid-19: PS quer ouvir o Secretário Regional de Educação sobre o regresso às aulas presenciais (Áudio)
Guilherme Marques é campeão regional absoluto de ténis
Galomar procura a primeira vitória frente ao Imortal (vídeo)
Sociedade deve ser mais inclusiva – José Ornelas
PASSOS COELHO HOJE E AMANHÃ NA MADEIRA
Audição de João Rendeiro adiada para terça-feira
Limpar terrenos até maio (vídeo)
Receita da Madeira aumenta 3,7% no primeiro mês do ano
Há cada vez mais empresas a recorrerem à gestão documental (áudio)
Siga-nos nas redes sociais
Siga-nos nas redes sociais
Instale a aplicação RTP Play
