A professora de Direito da Universidade do Porto Maria Chantal Ribeiro tem dúvidas de que esta lei passe na especialidade.
Sociedade
11 fev, 2020, 15:40
Nova Lei do Mar vai a debate na especialidade (Vídeo)
Se a lei não for aprovada, o Estado pode retirar à Madeira e aos Açores as competências sobre o mar, para além das 200 milhas náuticas da ZEE.
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