Uma nota publicada na página da Internet da Presidência da Republica indica que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou diploma para completar a reforma do SEF, cuja extinção vai acontecer às 00h00 de domingo.
“Atendendo à urgência deste diploma, aprovado no Conselho de Ministros de ontem [quinta-feira] e que deverá produzir efeitos imediatos, para que a reforma do SEF possa ser completada e vigorar a partir da próxima semana, tratando-se de uma unidade de troca de informação e coordenação de ações das suas componentes, o Presidente da República promulgou o diploma que aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros”, refere a nota.
Esta nova unidade será responsável pela “coordenação da atuação das forças e serviços de segurança entre si e entre estes e o Instituto dos Registos e do Notariado e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, assegurando a respetiva cooperação e articulação em matéria de circulação de pessoas, de retorno e de controlo de pessoas na fronteira”.
No âmbito da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, as competências vão ser transferidas para sete organismos, passando a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), Paulo Vizeu Pinheiro.
Esta nova unidade, já apelidada de “mini-SEF”, vai ser dirigida por um coordenador-geral, cujo nome ainda não é conhecido, e será constituída inicialmente por elementos do SEF, essencialmente inspetores.
O SSI avançou à Lusa que no futuro, e gradualmente, os atuais elementos serão substituídos por outros provenientes da GNR e PSP.
Esta unidade vai ainda gerir as bases de dados policiais e sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros e de cooperação policial internacional.
As competências policiais do SEF vão ser transferidas para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para o Instituto de Registo e Notariado (IRN) e para a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que entra em funções também no domingo.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.
