A mesma fonte do gabinete do juiz conselheiro Ireneu Barreto adianta que o decreto da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovado em plenário na quinta-feira, foi hoje recebido no Palácio de São Lourenço, a residência oficial do representante, no Funchal.
A nota dá conta que se trata da primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º02/2016/M, de 15 de janeiro, que cria o Conselho Económico e da Concertação Social Região Autónoma da Madeira.
“Após reapreciação pela 2ª Comissão Especializada e aprovação em plenário de ontem [quinta-feira] da Assembleia Legislativa, o qual promulgou e remeteu para publicação oficial”, adianta a informação.
Os deputados do parlamento da Madeira, sob proposta do grupo parlamentar da maioria do PSD, aprovaram que fosse eliminada a participação da CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores neste órgão consultivo, argumentando que esta estrutura já estava representada pela USAM – União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira.
A proposta do PSD justifica a eliminação da CGTP por considerar que existiam "desequilíbrios de representatividade" devido à "duplicação nas representações" resultante da "coexistência de duas estruturas sindicais [a USAM integra a CGTP]".
Alexandre Fernandes, da USAM, anunciou, entretanto, que esta estrutura sindical vai abandonar o Conselho Económico e da Concertação Social (CECS) da Região Autónoma da Madeira.
Este diploma tinha sido já devolvido à Assembleia pelo representante da República, argumentando que "não se alcança a motivação que está na base desta nova atitude".
LUSA
