A proposta de despacho do contingente de afetação à PSP e GNR, assinada pelos ministros da Administração Interna e da Justiça, refere que “80 inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão ficar afetos à Guarda Nacional Republicana e 324 à Polícia de Segurança Pública para o exercício de funções de controlo da fronteira marítima e de controlo da fronteira aérea”.
O regime de transição de trabalhadores do SEF estabelece que os inspetores vão ser transferidos para a Polícia Judiciária e os funcionários não policiais para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e Instituto de Registo e Notariado (IRN), existindo “um regime de afetação funcional transitória", que permite aos inspetores do SEF exercerem funções, até dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira aérea e marítima.
O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, já afirmou várias vezes que o objetivo é que o número de inspetores do SEF que vão ficar no controlo de fronteiras passe de 100% no primeiro ano para 50% no segundo.
A proposta de despacho indica ainda que a maioria dos inspetores afetos à PSP vai ficar nos aeroportos de Lisboa (176), Faro (52) e Porto (52), enquanto na GNR vão ficar sobretudo no postos de fronteira do porto de Lisboa (16), Setúbal (9), Funchal (9) e Leixões (7).
Em relação aos funcionários não policiais, 59 vão para o IRN e os restantes para a nova agência, presidida por Luís Goes Pinheiro.
O processo de extinção do SEF tem data marcada para 29 de outubro e as competências deste serviço de segurança vão ser transferidas para sete organismos.
As competências policiais do SEF vão passar para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e Instituto de Registo e Notariado (IRN).
No âmbito deste processo passa também a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, além de alguns inspetores serem também transferidos para a Autoridade Tributária.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.
Lusa
