A resolução determina que as ações podem ser desencadeadas "independentemente do respetivo valor, por não ser compatível o cumprimento dos prazos inerentes" de modo "a garantir o restabelecimento das condições normais no mais curto espaço de tempo possível", lê-se no comunicado relativo às conclusões da reunião extraordinária do Conselho de Governo, realizada hoje.
O executivo, de coligação PSD/CDS-PP, lembra que, no passado dia 25 de dezembro, as freguesias de Boaventura e Ponta Delgada, do concelho de São Vicente, e a freguesia do Arco de São Jorge, do concelho de Santana, foram particularmente assoladas por uma grave intempérie, "da qual emergem avultados danos e prejuízos materiais, nomeadamente em infraestruturas públicas regionais".
"As ocorrências em causa vieram afetar e condicionar a prossecução das atividades normais da vida daquelas populações", lê-se na mesma nota.
"Neste sentido, considera o Governo Regional que se torna imperioso e urgente que sejam adotadas as ações e as medidas imprescindíveis à reposição das condições de vida económica e social das populações das zonas sinistradas, e que, face à vulnerabilidade a que estas se encontram presentemente expostas, urge restabelecer a sua segurança", acrescenta.
O temporal do dia de Natal atingiu principalmente as freguesias de Ponta Delgada e Boaventura, onde as enxurradas e o transbordo de ribeiros destruíram duas casas e danificaram outras, provocando também elevados danos em várias estradas.
O mau tempo fez estragos no cemitério de Ponta Delgada e no adro da igreja da mesma freguesia, e 27 pessoas foram retiradas das suas residências por precaução, não tendo sido registado danos pessoais.
O Governo Regional espera receber o relatório dos danos na primeira quinzena de janeiro.
O executivo decidiu hoje prorrogar "as medidas excecionais e o regime extraordinário e transitório de proteção da atividade da pesca e dos compradores de peixe", determinando que fica suspenso, até 31 de março de 2021, "o pagamento de taxas relativas à primeira venda de pescado fresco, bem como de outros serviços, nomeadamente a venda de gelo, a congelação, conservação e a refrigeração, não sendo cobradas estas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região Autónoma da Madeira".
O Conselho de Governo autorizou também a realização das despesas inerentes às empreitadas de requalificação da rede viária regional para a zona centro (4,7 milhões de euros), a zona leste (6,4 milhões de euros) e para a zona oeste (5,8 milhões de euros) da Madeira, num valor global de 16,9 milhões de euros.
Autorizou igualmente a despesa para a "Reabilitação das Estruturas de Suporte da Plataforma Rodoviária da ER101- Santa Cruz", até ao montante de 5.754.469 euros.
Aprovou os acordos com as empresas que fazem transporte público de passageiros interurbanos, referentes ao passe sub23, que garantem a todos os estudantes do ensino superior da Região, até aos 23 anos, descontos na aquisição do passe mensal, medida que "vem a ser suportada pelo Orçamento da Região, sem qualquer compartição do Governo central, à semelhança daquilo que se passou em anos anteriores".
