Para legalizar a situação, os titulares devem fazer-se acompanhar do documento de identificação, da licença caducada e das armas detidas ao abrigo da licença, com os respetivos livretes.

Pode consultar todos os documentos necessários aqui.

Com esta divulgação, a PSP Madeira pretende que o maior numero de cidadãos possa fazer uso desta prerrogativa legal, na medida em que contabilizamos a nível nacional, desde 2006, um número muito significativo de licenças de uso e porte de arma caducadas ou ainda ativas no seu sistema de informação, que ultrapassam as 6.000, correspondendo a um número ainda maior de armas, que estarão em situação ilegal.