Saltar para o conteúdo
    • Notícias
    • Desporto
    • Televisão
    • Rádio
    • RTP Play
    • RTP Palco
    • RTP Zig Zag
    • RTP Ensina
    • RTP Arquivos
RTP Madeira
  • Notícias
  • Desporto
  • Especiais
  • Programas
  • Programação
  • + RTP Madeira
    Moradas e Telefones Frequências Redes de Satélites
RÁDIO • RTP Antena 1 Madeira

TV • RTP Madeira

RÁDIO • RTP Antena 3 Madeira

Lei da Assembleia Legislativa da Madeira sobre estacionamento público é inconstitucional
Sociedade 05 ago, 2022, 16:51

Lei da Assembleia Legislativa da Madeira sobre estacionamento público é inconstitucional

O Tribunal Constitucional entendeu que as normas do decreto legislativo regional que adapta à Madeira a lei nacional de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público são inconstitucionais, anunciou hoje o representante da República.

Em comunicado, Ireneu Barreto revela que o Tribunal Constitucional “decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade” do documento apresentado pelo PSD, indicando que já devolveu o diploma à Assembleia Legislativa da Madeira.

A pronúncia do Tribunal Constitucional surge depois de o representante da República ter requerido a apreciação preventiva da constitucionalidade de todas as normas do decreto legislativo regional.

O decreto legislativo regional, intitulado “Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público”, foi aprovado no parlamento madeirense, em 15 de junho, com o apoio de todas as forças políticas (PSD, CDS-PP, PS, JPP), à exceção do PCP.

O documento, agora devolvido à Assembleia Legislativa, prevê que as autarquias passem a regular, fiscalizar e decidir os procedimentos contraordenacionais por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo dentro e fora das localidades sob jurisdição municipal.

O produto das coimas reverte 100% a favor do município, mas apenas 70% no caso serem emitidas por forças de segurança.

O diploma não impede que as empresas concessionárias de estacionamento continuem a exercer a atividade nas áreas que lhes estão concessionadas.

Lusa

Pode também gostar

Covid-19: Itália regista sete mortes e reduz novos casos para 192

Covid-19: Itália regista sete mortes e reduz novos casos para 192

Covid-19: Taxistas pedem criação de duas linhas de crédito

Covid-19: Taxistas pedem criação de duas linhas de crédito

Trabalhadores da ARM no Porto Santo vão receber subsídio de insularidade

Trabalhadores da ARM no Porto Santo vão receber subsídio de insularidade

São agora 93 os mortos identificados na ilha de Maui (vídeo)

São agora 93 os mortos identificados na ilha de Maui (vídeo)

Investigadores vão entregar ao Governo avaliação das Áreas Marinhas

Investigadores vão entregar ao Governo avaliação das Áreas Marinhas

Covid-19: Dentistas não retomam atividade na segunda-feira

Covid-19: Dentistas não retomam atividade na segunda-feira

Formação nas artes tradicionais (áudio)

Formação nas artes tradicionais (áudio)

Ribeira Brava recebe bandeira azul pelo 5.º ano consecutivo (vídeo)

Ribeira Brava recebe bandeira azul pelo 5.º ano consecutivo (vídeo)

Funchal assinala o 25 de Abril com cerimónia sem intervenções políticas (áudio)

Funchal assinala o 25 de Abril com cerimónia sem intervenções políticas (áudio)

«Em breve vamos apresentar a reconfiguração dessa unidade» (áudio)

«Em breve vamos apresentar a reconfiguração dessa unidade» (áudio)

PUB

Siga-nos nas redes sociais

Siga-nos nas redes sociais

  • Aceder ao Facebook da RTP Madeira
  • Aceder ao Instagram da RTP Madeira

Instale a aplicação RTP Play

  • Descarregar da Apple Store
  • Descarregar do Google Play
  • Redes de Satélites
  • Frequências
  • Moradas e Telefones
Logo RTP RTP
  • Facebook
  • Twitter
  • Instagram
  • Youtube
  • flickr
    • NOTÍCIAS
    • DESPORTO
    • TELEVISÃO
    • RÁDIO
    • RTP ARQUIVOS
    • RTP Ensina
    • RTP PLAY
      • EM DIRETO
      • REVER PROGRAMAS
    • CONCURSOS
      • Perguntas frequentes
      • Contactos
    • CONTACTOS
    • Provedora do Telespectador
    • Provedora do Ouvinte
    • ACESSIBILIDADES
    • Distribuição Digital
    • A EMPRESA
    • CONSELHO GERAL INDEPENDENTE
    • CONSELHO DE OPINIÃO
    • CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO
    • RGPD
      • Gestão das definições de Cookies
Política de Privacidade | Política de Cookies | Termos e Condições | Publicidade
© RTP, Rádio e Televisão de Portugal 2026