Saltar para o conteúdo
    • Notícias
    • Desporto
    • Televisão
    • Rádio
    • RTP Play
    • RTP Palco
    • RTP Zig Zag
    • RTP Ensina
    • RTP Arquivos
RTP Madeira
  • Notícias
  • Desporto
  • Especiais
  • Programas
  • Programação
  • + RTP Madeira
    Moradas e Telefones Frequências Redes de Satélites
TV • RTP Madeira

RÁDIO • RTP Antena 3 Madeira

RÁDIO • RTP Antena 1 Madeira

Lei da Assembleia Legislativa da Madeira sobre estacionamento público é inconstitucional
Sociedade 05 ago, 2022, 16:51

Lei da Assembleia Legislativa da Madeira sobre estacionamento público é inconstitucional

O Tribunal Constitucional entendeu que as normas do decreto legislativo regional que adapta à Madeira a lei nacional de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público são inconstitucionais, anunciou hoje o representante da República.

Em comunicado, Ireneu Barreto revela que o Tribunal Constitucional “decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade” do documento apresentado pelo PSD, indicando que já devolveu o diploma à Assembleia Legislativa da Madeira.

A pronúncia do Tribunal Constitucional surge depois de o representante da República ter requerido a apreciação preventiva da constitucionalidade de todas as normas do decreto legislativo regional.

O decreto legislativo regional, intitulado “Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público”, foi aprovado no parlamento madeirense, em 15 de junho, com o apoio de todas as forças políticas (PSD, CDS-PP, PS, JPP), à exceção do PCP.

O documento, agora devolvido à Assembleia Legislativa, prevê que as autarquias passem a regular, fiscalizar e decidir os procedimentos contraordenacionais por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo dentro e fora das localidades sob jurisdição municipal.

O produto das coimas reverte 100% a favor do município, mas apenas 70% no caso serem emitidas por forças de segurança.

O diploma não impede que as empresas concessionárias de estacionamento continuem a exercer a atividade nas áreas que lhes estão concessionadas.

Lusa

Pode também gostar

Dois terços dos pobres do mundo poderão viver em áreas afetadas por conflitos até 2030

Dois terços dos pobres do mundo poderão viver em áreas afetadas por conflitos até 2030

Madeira realizou 35 mil consultas de planeamento familiar em 2017

Madeira realizou 35 mil consultas de planeamento familiar em 2017

Covid-19: Espanha regista 39 mortes nas últimas 24 horas

Covid-19: Espanha regista 39 mortes nas últimas 24 horas

Vacinação em «Casa Aberta» este domingo

Vacinação em «Casa Aberta» este domingo

Covid-19: Portugal sem registo de pessoas que recusam receber a vacina

Covid-19: Portugal sem registo de pessoas que recusam receber a vacina

A Madeira já recebeu quase 400 alunos da Venezuela

A Madeira já recebeu quase 400 alunos da Venezuela

Kremlin promete «contramedidas» após adesão da Finlândia

Kremlin promete «contramedidas» após adesão da Finlândia

Doses administradas no mundo duplicaram

Doses administradas no mundo duplicaram

Covid-19: Portugal com 1.316 mortos e 30.623 infetados

Covid-19: Portugal com 1.316 mortos e 30.623 infetados

Praxes estão de volta na UMa (vídeo)

Praxes estão de volta na UMa (vídeo)

PUB

Siga-nos nas redes sociais

Siga-nos nas redes sociais

  • Aceder ao Facebook da RTP Madeira
  • Aceder ao Instagram da RTP Madeira

Instale a aplicação RTP Play

  • Descarregar da Apple Store
  • Descarregar do Google Play
  • Redes de Satélites
  • Frequências
  • Moradas e Telefones
Logo RTP RTP
  • Facebook
  • Twitter
  • Instagram
  • Youtube
  • flickr
    • NOTÍCIAS
    • DESPORTO
    • TELEVISÃO
    • RÁDIO
    • RTP ARQUIVOS
    • RTP Ensina
    • RTP PLAY
      • EM DIRETO
      • REVER PROGRAMAS
    • CONCURSOS
      • Perguntas frequentes
      • Contactos
    • CONTACTOS
    • Provedora do Telespectador
    • Provedora do Ouvinte
    • ACESSIBILIDADES
    • Distribuição Digital
    • A EMPRESA
    • CONSELHO GERAL INDEPENDENTE
    • CONSELHO DE OPINIÃO
    • CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO
    • RGPD
      • Gestão das definições de Cookies
Política de Privacidade | Política de Cookies | Termos e Condições | Publicidade
© RTP, Rádio e Televisão de Portugal 2026