O julgamento do deputado do CDS-PP/Madeira Lino Abreu, acusado do crime de corrupção passiva para ato ilícito, que tinha inicio agendado para hoje no tribunal do Funchal, foi adiado porque o parlamento madeirense ainda não lhe levantou a imunidade.
"Este é o segundo adiamento por falta de resposta da Assembleia Legislativa da Madeira ao primeiro pedido para levantamento da imunidade parlamentar" com data de janeiro de 2015, disse a juíza presidente do coletivo do Tribunal de Instância Central da Comarca da Madeira.
Carla Menezes acrescentou que o tribunal "insistiu em junho [enviando o pedido], mas não teve resposta absolutamente nenhuma [do parlamento regional]. Nem sim, nem não, nem nim".
Assim, a juíza determinou o envio de um novo pedido ao presidente da Assembleia Legislativa da Madeira e ao presidente da Comissão de Regimentos e Mandatos, "por ofício confidencial, para que dê cumprimento ao ordenado no despacho de janeiro".
A magistrada sublinhou que, nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, "os deputados não podem ser ouvidos como declarantes, nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização quando houver fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos".
Carla Menezes adiantou que "o deputado Lino Abreu encontra-se pronunciado pela prática de um crime de corrupção passiva para ato ilícito que é punível com uma pena de prisão de um a oito anos".
Por seu turno, o magistrado do Ministério Público Nuno Gonçalves salientou que esta situação já se arrasta há quase um ano, sublinhando que "deve ser relembrado às instituições que têm o dever de colaborar com a justiça" e considerou que "um ano para responder a um ofício é inadmissível".
Contactado o presidente da Comissão de Regimento e Mandatos do parlamento madeirense, José Prada argumentou que exerce o cargo apenas desde as eleições regionais de 29 de março deste ano e informou que já "foi elaborado parecer" sobre este pedido do tribunal, tendo o mesmo sido "enviado para votação no plenário".
"A decisão está agora no agendamento do plenário em que será votado e decidido o levantamento da imunidade parlamentar do deputado", afirmou.
O deputado centrista madeirense Lino Abreu, é arguido com outras três pessoas num processo relacionado com a situação de insolvência de uma sociedade de conservas, sediada na Zona Franca Industrial da Madeira, em 2001.
O MP acusou o deputado, na qualidade de gestor de empresas, o administrador de insolvências e um empresário de estarem combinados para ficarem com os bens da massa falida a custos inferiores ao seu valor real, pronunciando-os pela prática dos crimes de corrupção passiva para ato ilícito, falsificação de documento e branqueamento de capitais.
O tribunal adiou o início do julgamento para 21 de janeiro de 2016.
