O Conselho de Ministros (CM) aprovou hoje a criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA) e o decreto que estabelece o regime de transição dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que procurará “salvaguardar os seus direitos e acautelar as transições de carreiras e posicionamentos remuneratórios”.
Numa nota enviada à agência Lusa, o SCIF/SEF, que tinha uma greve marcada entre hoje e a próxima segunda-feira – tendo já suspendido o dia de hoje enquanto aguardava a decisão do CM -, afirma que depois de várias reuniões com o Governo, “ conseguiu que este respeitasse pontos essenciais das carreiras dos inspetores que vão transitar para a Polícia Judiciária (PJ).
“Foi um processo negocial complexo, no qual o primeiro-ministro, António Costa, e o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, souberam valorizar o desempenho passado, presente e futuro dos inspetores do SEF na segurança do país”, afirma o presidente do sindicato, Acácio Pereira.
Segundo o dirigente sindical, “é o início do fim de um processo longo e doloroso, uma vez que se tratou de preparar a extinção de uma instituição, o SEF, ao qual a esmagadora maioria das inspetoras e dos inspetores consagraram o melhor do seu esforço e das suas competências ao longo de quatro décadas”.
“Foi possível encontrar um ponto de convergência quanto à transição em bloco para uma carreira similar, quanto à valorização salarial e quanto à localização do desempenho das funções por parte dos inspetores do SEF”, afirma Acácio Pereira.
No final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Administração Interna explicou que a transição para a PJ será feita em dois anos.
Entretanto, os inspetores do SEF irão colaborar com a PSP e a GNR nos postos de fronteira aérea e marítima ao longo desses dois anos, assegurando uma transição segura das missões do SEF para as duas forças que as vão assumir.
Também o presidente do Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (Sinsef) considerou hoje positiva a aprovação em Conselho de Ministros da APMMA, mas advertiu que há muito ainda por fazer.
A nova agência vai receber 680 funcionários do SEF e a renovação das autorizações de residência fica no Instituto de Registos e Notariado (IRN).
A APMMA vai integrar o Alto Comissariado para as Migrações, visando responder aos vários desafios da inclusão e da integração dos migrantes em Portugal, estando o processo concluído nos próximos seis meses.
Lusa
