"Os meios aéreos de combate a incêndios têm-se revelado fundamentais para combater os fogos florestais que surgem um pouco por todo o país. A comprovada eficácia destes meios é já, igualmente, uma realidade na Região Autónoma da Madeira, em virtude da aposta clara do Governo Regional e do Serviço de Proteção Civil em assegurar os meios técnicos e humanos necessários", refere a resolução.
No texto recorda-se que desde 2018 o arquipélago tem um meio aéreo e a respetiva equipa ativados no período de vigência do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais.
"Tratou-se de um investimento do Governo Regional cuja pertinência ficou demonstrada, nos anos transatos, e que se assumiu como meio indispensável nas operações de ataque inicial em meio florestal", é referido.
A resolução indica que "perante esta necessidade de proteção do território e das populações, de forma permanente e incisiva, o Governo da República, ao contrário do que acontece no restante território nacional, não assegura a presença e/ou o financiamento indispensável para que o meio aéreo possa operar, durante todo o ano, na Região Autónoma da Madeira".
Esta é considerada uma "atitude discriminatória e atentatória dos direitos constitucionais” dos madeirenses, agravada pelo facto de o Estado ter delegado em 2018 à Força Aérea o comando e a gestão dos meios aéreos de combate a incêndios rurais, mantendo o suporte dos meios.
"Nem mesmo o facto de a Força Aérea Portuguesa estar presente na Região Autónoma da Madeira e de ter como uma das suas missões o enfoque em ações de interesse público para satisfação de necessidades das populações motiva o Governo da República a assegurar, durante todo o ano, o indispensável meio aéreo para combate a incêndios florestais", critica.
Salientando que em 2019 a presença do meio aéreo custou 1,1 milhões de euros ao Orçamento Regional, a assembleia "exorta o Governo da República para que cumpra integralmente as suas obrigações constitucionais e legais, assegurando e financiando o meio aéreo de combate a incêndios florestais e de apoio, durante todo o ano, a operar na Região Autónoma da Madeira".
