"A decisão que o Supremo Tribunal de Justiça tomou tem um impacto muito significativo no mercado do Alojamento Local e vamos ver também que impacto tem no mercado do arrendamento tradicional", disse Pedro Nuno Santos, numa audição no parlamento no âmbito do debate do Orçamento do Estado de 2022 (OE2022).
Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), conhecido em 21 de abril, conclui que “no regime de propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”.
O ministro respondia a questões do PCP e do BE, que voltaram a defender a regulação das rendas, para controlar os preços, em especial, nas maiores cidades do país.
Pedro Nuno Santos voltou a rejeitar a intervenção direta do Estado nos preços das rendas, dizendo que poderia ter mesmo o efeito oposto ao pretendido, com a diminuição da oferta, por os proprietários tirarem as casas do mercado do arrendamento tradicional perante opções muito mais rentáveis.
"Não podemos ignorar que estamos confrontados com uma avalanche de investimento no mercado imobiliário que não é de agora e não é só em Portugal. Temos dificuldade em conseguir travar essa avalanche", afirmou Pedro Nuno Santos.
O ministro disse que o Governo está, porém, disponível para "discutir outras formas de regulação do mercado" e anunciou que o executivo vai criar um grupo de trabalho para estudar o que "está a ser feito pela Europa fora, o que está a funcionar e o que não está" e o que poderá ser aplicado em Portugal, "havendo condições".
A resposta do ministro levou a deputada do BE Mariana Mortágua a questionar o motivo pelo qual o Governo não aumenta a regulação do Alojamento Local ou acaba com o regime de benefícios fiscais para residentes não habituais em Portugal, que tem como objetivo, "justamente, atrair essa avalanche" de investimento.
A deputada acusou o ministro de ter uma política de habitação "reduzida à construção de casas públicas" e de ter prometido mais 170 mil casas do Estado no mercado de arrendamento até 2026, mas ir recuando no compromisso que, depois de uma troca de números com Pedro Nuno Santos, concluiu estar agora em 32 mil fogos.
Nas respostas, o ministro garantiu que o Governo mantém o seu objetivo de a habitação pública passar a representar 5% de todas as habitações do país (é hoje 2%) e reforçou que estão em causa 26 mil casas para famílias carenciadas (financiadas a fundo perdido pelos fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência, PRR), 6.800 para o mercado de arrendamento acessível, duas mil dentro da bolsa de alojamento de emergência e quatro mil recuperadas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).
A isto se juntam, afirmou, benefícios e incentivos para tentar atrair os privados ao mercado de arrendamento.
"Estamos a fazer uma revolução na política de habitação em Portugal", insistiu, em resposta a Mariana Mortágua, admitindo que há, porém, limites na capacidade de resposta do Estado e também do setor.
Segundo afirmou, das 26 mil casas para responder a carências habitacionais, estão neste momento entregues cerca de mil.
Em relação ao PRR, garantiu que não estão previstos nem há "para já" atrasos no cumprimento das metas relativas à habitação, apesar do contexto "desafiante".
A votação final do OE2022 está agendada para 27 de maio.
