A resolução do Conselho do Governo Regional n.º 698/2024, publicada na terça-feira no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), mandata o secretário regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Jorge Carvalho, para promover a criação da estrutura de missão em nome do arquipélago e designa Cunha e Silva para presidir à Comissão Executiva.
No texto, o executivo madeirense considera que é um “dever histórico” relembrar a “consagração e afirmação deste estatuto especial”, obtido com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, em 02 de abril de 1976, e, posteriormente, com a aprovação dos Estatutos provisórios, em 30 de abril desse ano.
Pretende-se homenagear os “obreiros da autonomia” e assinalar os “feitos alcançados a partir dessas datas”, com destaque para a aprovação do Estatuto Político-Administrativo (definitivo), através da Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e para a “histórica aprovação na Assembleia da República”, com votação favorável de todos os partidos e aclamação, da Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, que concretizou a primeira revisão do Estatuto autonómico da Madeira.
“A autonomia política das regiões da Madeira e dos Açores foi uma conquista legítima dos povos insulares, consagrada na Constituição da República Portuguesa de 1976, tendo então constituído uma das principais inovações introduzidas na Lei Fundamental do País, na sequência da revolução ocorrida a 25 de abril de 1974”, refere a resolução, sublinhando que o reconhecimento do direito a um estatuto e um regime jurídico próprios “foi a consequência de uma luta de séculos das populações das duas regiões insulares”.
João Cunha e Silva, o nome indicado para presidir à Comissão Executiva, é membro da estrutura diretiva do PSD/Madeira e desempenhou o cargo de vice-presidente do Governo Regional entre 2000 e 2015, em executivos liderados pelo histórico social-democrata Alberto João Jardim.
Lusa
