"Temos de melhorar não só as condições de atratividade, para atrair mais empresas, mas também temos de estar blindados relativamente à defesa intransigente do Centro Internacional de Negócios da Madeira", disse o presidente do executivo, Miguel Albuquerque.
O governante reagiu deste modo a uma decisão preliminar da Comissão Europeia, divulgada na sexta-feira, indicando que as isenções fiscais concedidas pelas autoridades portuguesas a empresas na Zona Franca da Madeira constituem "um auxílio ilegal que não pode ser considerado compatível com o mercado interno".
A Comissão procedeu a uma avaliação preliminar da forma como Portugal aplicou à ZFM o regime de auxílios até à sua expiração no final de 2014 e, "na fase atual, tem dúvidas se as autoridades portuguesas respeitaram algumas das condições de base ao abrigo das quais o regime foi aprovado pelas decisões de 2007 e de 2013", razão pela qual deu início a uma investigação aprofundada.
"Neste momento, nós estamos a colaborar com o Governo [da República], no sentido de prestar todos os esclarecimentos", disse Miguel Albuquerque, realçando que o processo "não é de agora" e que a posição da União Europeia é de "constante fiscalização e audição".
Albuquerque fez estas declarações à margem da apresentação do novo sistema de deteção remota de fogos florestais, hoje, nas serras do Funchal.
O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), também conhecido por Zona Franca da Madeira, foi criado nos anos 80 do século XX e inclui três áreas de investimento: a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios – MAR e os Serviços Internacionais.
Na decisão sobre a investigação aprofundada às isenções fiscais concedidas pelas autoridades portuguesas a empresas do CINM, Bruxelas conclui "preliminarmente que o regime executado por Portugal constitui um auxílio ilegal que não pode ser considerado compatível com o mercado interno".
Em especial, a Comissão Europeia tem "sérias dúvidas" quanto à aplicação "das isenções de imposto sobre os rendimentos provenientes de atividades efetiva e materialmente realizadas na região" e à "ligação do montante do auxílio à criação e manutenção de empregos efetivos na Madeira".
O presidente do Governo da Madeira considera que em grande parte este processo é "suscitado pelos concorrentes", com base numa "guerra de concorrência".
"Ou seja, a Madeira está sujeita a um conjunto de denúncias dos outros centros internacionais de negócios – da Holanda, do Luxemburgo, de Malta, de Chipre – que são todas praças concorrentes da Madeira", afirmou, vincando que "vivemos num mundo de concorrência", pelo que "temos que estar preparados para estar sempre a defender o Centro Internacional de Negócios".
O chefe do executivo lembrou que o CINM gerou no último ano 122 milhões de euros de receitas fiscais, montante que disse ter sido aplicado em áreas como a Saúde e a Educação.
"Estamos a trabalhar com grande serenidade com o Ggoverno no sentido de prestar esclarecimentos à União Europeia", sublinhou, reforçando que se trata de um processo de audição normal.
