O elenco governativo insular também aprovou uma resolução a remeter para a Assembleia Legislativa da Madeira, contendo a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.

Com esta iniciativa, o executivo insular vem “definir as regras que possibilitem a injeção, na rede, de energia produzida por privados, sendo estes ressarcidos”, pode ler-se no documento.

Esta é “uma medida que vai ao encontro do empenho da Madeira em posicionar-se na vanguarda da transição energética, apostando na promoção e disseminação da produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes renováveis e de recursos endógenos – um dos eixos a desenvolver de forma a alcançar o objetivo de reforço da produção de energia a partir de fontes renováveis visando a neutralidade carbónica -, tendo ainda em conta as especificidades próprias do sistema elétrico regional”, explica o governo insular.

Outra das decisões tornadas públicas é a adjudicação, por mais de 988 mil euros, da primeira fase da obra do pavilhão do Estreito de Câmara de Lobos à sociedade José Avelino Pinto, Construção e Engenharia.

O Governo Regional também aprovou a atribuição de um reforço extraordinário no ano de 2020, em 2%, no montante das comparticipações mensais por utente, devidas pelo Instituto de Segurança Social da Madeira às Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Esta é uma medida que visa apoiar os “custos extraordinários assumidos pelas referidas Instituições no âmbito dos acordos de cooperação celebrados para o funcionamento de algumas respostas sociais, nomeadamente as de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Lar Residencial, Residência Autónoma e Serviço de Apoio Domiciliário”, complementa o Governo Regional.

A três dos municípios governados pela oposição no arquipélago, nomeadamente Funchal (coligação Confiança composta pelo PS, BE, PDR e Nós, Cidadãos!), Santa Cruz (JPP) e Machico (PS), o executivo madeirense deliberou atribuir uma comparticipação na ordem dos 95% do custo total do investimento efetuado pelas corporações de bombeiros.

De acordo com o texto das conclusões, o município do Funchal vai receber 53 mil euros e os de Santa Cruz e Machico mais de 34 mil euros cada.

Entre outras, ainda ficou autorizada a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de apoio eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Fundação Aldeia da Paz, no montante de 43.500 euros, para apoiar as respostas sociais desta instituição de solidariedade social direcionada para a infância e juventude.

C/Lusa