No âmbito do processo de reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), segundo a lei de 2021 que estabelece a transferência de competências para a PSP e GNR, o controlo dos terminais de cruzeiros passaria para a competência da Polícia de Segurança Pública, mas tal já não vai acontecer, ficando a Guarda Nacional Republicana com o controlo de toda a fronteira marítima.
A PSP vai ficar repsonsável pelo controlo das fronteiras aéreas.
“É isso que está garantido e já foi articulado com a PSP ao abrigo do estabelecido num acordo de cooperação entre as duas forças. A lei 73/2021 deixou previsto que efetivamente seria a PSP a controlar os terminais de cruzeiro. Contudo, por uma questão de continuidade no controlo fronteiriço, já foi objeto de diálogo com a PSP e GNR tendo em vista garantir a prossecução desse princípio que tem que depois de ser materializado num acordo de cooperação policial”, disse aos jornalistas José Luís Carneiro, no final da cerimónia militar comemorativa do aniversário da Unidade de Controlo Costeiro da GNR.
Fonte do gabinete do ministro da Administração Interna esclareceu, entretanto, à Lusa que "esta medida é implementada ao abrigo do desejável estabelcimento de um acordo de cooperação operacional entre as forças de segurança".
Nas declarações aos jornalistas, o governante sustentou que “era importante que houvesse uma unidade da gestão de fronteira”.
“Assim como pretendemos que haja uma unidade na gestão integrada da fronteira aérea, por isso é que GNR não estará no aeroporto de Beja, estará a PSP. Também procuremos garantir que a Unidade de Controlo Costeiro garanta o controlo da fronteira marítima, procurando garantir uma continuidade e integridade da fronteira aérea e marítima”, disse José Luis Carneiro.
O ministro explicou que, no âmbito da transferência das competências policiais do SEF, o controlo aéreo será garantido por parte da PSP e o controlo marítimo e terrestre será garantido pela GNR, enquanto “tudo o que tem a ver com dimensões de criminalidade organizada, nomeadamente tráfico de seres humanos, será da responsabilidade da PJ”.
José Luís Carneiro realçou que a Unidade de Controlo Costeiro da GNR “terá responsabilidades acrescidas no domínio da fronteira marítima”.
“À luz dos dados objetivos que temos hoje, ficaremos com um controlo integrado e com uma gestão de fronteira marítima muito mais robusto do que aquilo que tínhamos até agora”, disse.
No âmbito da extinção do SEF, que entretanto foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.
A extinção do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.
A ministra-adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, já firmou que tem a previsão de fechar a proposta sobre a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo até ao final do ano.
