"O Governo vai analisar as conclusões da auditoria da CE e partilhar essa análise com o Governo Regional da Madeira", respondeu fonte oficial do gabinete do ministro de Estado e das Finanças, João Leão, não adiantando mais comentários por agora.
A Comissão Europeia concluiu hoje que o regime da Zona Franca da Madeira (ZFM) desrespeitou as regras de ajudas estatais, pois abrangeu empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da região, pelo que Portugal deve recuperar os apoios prestados.
Na sequência de uma investigação aprofundada lançada já em 2018, o executivo comunitário anunciou hoje ter concluído que “a implementação do Regime III da Zona Franca da Madeira em Portugal não está em linha com as decisões de ajudas de Estado da Comissão”, pois “o objetivo da medida aprovada era contribuir para o desenvolvimento da região ultraperiférica da Madeira através de incentivos fiscais”, dirigidos exclusivamente a empresas que criassem postos de trabalho na região, o que concluiu não se ter verificado.
Sublinhando que não questiona o estatuto de região ultraperiférica da Madeira nem a sua elegibilidade para ajudas regionais, a Comissão Europeia aponta que a sua investigação “revelou que as reduções fiscais foram aplicadas a empresas que não representaram qualquer valor acrescentado para o desenvolvimento da região”, tendo antes criado postos de trabalho fora da Madeira “e mesmo fora da UE”, em “desrespeito das condições das decisões e das regras de ajudas estatais europeias”.
Portugal deve, por isso, recuperar agora todos as “ajudas indevidas, mais juros, dessas empresas”, determinou a Comissão, que não quantifica os montantes em causa.
O Governo da Madeira discorda da Comissão Europeia quanto aponta desrespeito das regras nas ajudas estatais à Zona Franca, indicou hoje o presidente do executivo, vincando que "não há irregularidades" e que foram sempre prestados "todos os esclarecimentos".
"Nós não concordamos com o teor do relatório", disse Miguel Albuquerque, à margem de uma visita às obras de ampliação da escola básica e secundária da Ribeira Brava, na zona oeste da Madeira, reforçando: "As retificações que temos a fazer, vamos fazer, mas nós alegamos que não são irregularidades".
"Nós, agora, estamos no regime IV e todos os esclarecimentos têm sido prestados", afirmou Miguel Albuquerque, vincando que, em relação ao anterior regime, o governo alega que não houve irregularidades.
O chefe do executivo de coligação PSD/CDS-PP declarou o Centro Internacional de Negócios da Madeira, também designado por Zona Franca, é "essencial e imprescindível" para o desenvolvimento do arquipélago, mas alertou para o facto de as praças concorrentes, como Malta, Chipre, Holanda, Luxemburgo, Londres, estarem sempre a "tentar deitar abaixo" a praça regional.
Albuquerque avisou ainda para a pressão exercida ao nível nacional.
"Há uns maluquinhos que andam aí à solta – alguns deles querem assumir grandes responsabilidades a nível nacional – que ainda não perceberam que este Centro Internacional de Negócios é fiscalizado e auditado pela União Europeia e pelo Estado português", disse.
O governante vincou que a Zona Franca é a "única maneira" de uma região ultraperiférica poder ter empresas internacionais, realçando que, atualmente, representa 6.000 postos de trabalho diretos e indiretos e conta com cerca de 1.600 empresas, gerando 120 milhões de euros de receita fiscal por ano.
