As regras definidas pelo Governo Regional não são obrigatórias, mas os estabelecimentos têm cobertura legal para impedir a entrada a quem não apresentar os comprovativos de vacinação e teste.
Basta que afixem as normas em local visível.
Por sua vez, os clientes podem contestar as regras no livro de reclamações e recorrer aos tribunais.
A Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) vai continuar com as ações de sensibilização, nomedamente nos locais de maior concentração de pessoas como os de diversão noturna.
