Saltar para o conteúdo
    • Notícias
    • Desporto
    • Televisão
    • Rádio
    • RTP Play
    • RTP Palco
    • RTP Zig Zag
    • RTP Ensina
    • RTP Arquivos
RTP Madeira
  • Notícias
  • Desporto
  • Especiais
  • Programas
  • Programação
  • + RTP Madeira
    Moradas e Telefones Frequências Redes de Satélites
RÁDIO • RTP Antena 1 Madeira

TV • RTP Madeira

RÁDIO • RTP Antena 3 Madeira

Dívidas à Segurança Social repartidas em 6 prestações
Sociedade 07 abr, 2021, 13:43

Dívidas à Segurança Social repartidas em 6 prestações

Dívidas de empregadores e trabalhadores independentes, a pagar à Segurança Social até 31 de dezembro, podem ser repartidas em seis prestações, da totalidade da dívida, sem exigência de garantia, desde que ainda sem cobrança coerciva, segundo portaria publicada.

"A celebração dos acordos de pagamento em prestações ao abrigo da presente portaria não depende da prestação de quaisquer garantias", lê-se no regime hoje publicado, que autoriza “até um número máximo de seis prestações mensais” o pagamento da dívida, alargando o prazo até 12 meses quando o valor total da dívida ultrapassar 3.060 euros, no caso das pessoas singulares, e 15.300 euros das pessoas coletivas.

Nas condições de acesso ao pagamento em prestações, o diploma exige que a dívida a regularizar não se encontre em fase de cobrança coerciva ou integrada num dos mecanismos de regularização de dívida, e que o acordo abranja a totalidade da dívida de contribuições ou quotizações, "incluindo dívida de contribuições resultantes do apuramento como entidade contratante e de juros de mora vencidos e vincendos".

O diploma hoje publicado surge da aprovação, pela Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2021, de um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas de contribuições à Segurança Social que não se encontrem em fase de processo executivo, estabelecendo as condições de acesso e os procedimentos necessários a todas as entidades a quem se aplica o regime, que são as que apresentem dívida por falta de pagamento de contribuições ou quotizações nos termos genericamente definidos naquela norma do OE.

Aos acordos celebrados ao abrigo do regime hoje publicado, que entra em vigor quinta-feira, "não é aplicável" a regra – prevista num decreto-lei de 2012 – de os acordos de regularização voluntária só poderem ser autorizados pela Segurança Social, a cada entidade contribuinte, uma vez em cada 12 meses.

Segundo a portaria, as prestações do plano prestacional vencem-se mensalmente a partir da notificação do plano, devendo o pagamento ser efetuado até ao último dia do mês a que diga respeito, sendo o requerimento de adesão ao pagamento em prestações feito por via eletrónica, na Segurança Social Direta.

Em 2020, foi dado um prazo, até julho, adiado para agosto, para as entidades empregadoras indicarem à Segurança Social a forma de pagamento das contribuições sociais diferidas, tranches e prazos de pagamento das dívidas à Segurança Social, ao abrigo de um regime excecional criado para responder à pandemia do novo coronavírus.

C/Lusa

Pode também gostar

PIB da Região deve cair para valores abaixo da crise de 2011 (Áudio)

PIB da Região deve cair para valores abaixo da crise de 2011 (Áudio)

Incêndios: Governo Regional continua apostar na limpeza de caminhos florestais (Vídeo)

Incêndios: Governo Regional continua apostar na limpeza de caminhos florestais (Vídeo)

Região começa a aplicar processo clínico único a partir de 1 de junho (áudio)

Região começa a aplicar processo clínico único a partir de 1 de junho (áudio)

Alunos do secundário foram eurodeputados por um dia (áudio)

Alunos do secundário foram eurodeputados por um dia (áudio)

Número de desempregados na Madeira aumentou 26,6 % em agosto

Número de desempregados na Madeira aumentou 26,6 % em agosto

Os próximos dias serão quentes (vídeo)

Os próximos dias serão quentes (vídeo)

«As ordens não são negociáveis» (áudio)

«As ordens não são negociáveis» (áudio)

Teste rápido positivo confirma infeção (áudio)

Teste rápido positivo confirma infeção (áudio)

Freguesias vão ter mais poder para limpar terrenos

Freguesias vão ter mais poder para limpar terrenos

Portugueses que fogem da Venezuela refazem vida em Madrid

Portugueses que fogem da Venezuela refazem vida em Madrid

PUB

Siga-nos nas redes sociais

Siga-nos nas redes sociais

  • Aceder ao Facebook da RTP Madeira
  • Aceder ao Instagram da RTP Madeira

Instale a aplicação RTP Play

  • Descarregar da Apple Store
  • Descarregar do Google Play
  • Redes de Satélites
  • Frequências
  • Moradas e Telefones
Logo RTP RTP
  • Facebook
  • Twitter
  • Instagram
  • Youtube
  • flickr
    • NOTÍCIAS
    • DESPORTO
    • TELEVISÃO
    • RÁDIO
    • RTP ARQUIVOS
    • RTP Ensina
    • RTP PLAY
      • EM DIRETO
      • REVER PROGRAMAS
    • CONCURSOS
      • Perguntas frequentes
      • Contactos
    • CONTACTOS
    • Provedora do Telespectador
    • Provedora do Ouvinte
    • ACESSIBILIDADES
    • Distribuição Digital
    • A EMPRESA
    • CONSELHO GERAL INDEPENDENTE
    • CONSELHO DE OPINIÃO
    • CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO
    • RGPD
      • Gestão das definições de Cookies
Política de Privacidade | Política de Cookies | Termos e Condições | Publicidade
© RTP, Rádio e Televisão de Portugal 2026