A medida foi clarificada na Resolução n.º 351/2020, publicada a 23 de maio, no JORAM, Série I.
Assim sendo, foi clarificado, com o cariz de norma interpretativa, que, relativamente ao desconfinamento do setor da restauração, constante do Anexo III da Resolução 326/2020, de 14 de maio, o horário de funcionamento aplicável aos estabelecimentos que optarem pela reabertura será o que resultar das licenças emitidas pelas entidades administrativas competentes, nos exatos termos que existiam antes da publicação do Despacho 101/2020, publicado no JORAM II série, n.º 52, de 14 de março.
Consulte aqui o documento: Resolução n.º 351/2020
