Segundo o comunicado divulgado após a reunião de hoje do Conselho de Governo, foi decidido "conceder um apoio financeiro, excecional e temporário, destinado a compensar a perda de rendimentos, por força das medidas resultantes da pandemia Covid-19, aos apanhadores, pescadores e armadores que tenham residência fiscal na Região Autónoma da Madeira que, respetivamente, exercem atividade ou são proprietários de embarcações de pesca, em exercício de atividade, registadas num dos portos da região".
"Na resolução hoje aprovada, o Governo Regional teve em conta que as restrições à circulação de pessoas e de funcionamento de serviços impostos pelas medidas de emergência estão a provocar dificuldades acrescidas ao setor das pescas. Por outro lado, a frota de pesca, a indústria transformadora e o comércio a retalho de pescado estão a sofrer acentuados constrangimentos no mercado regional, associados à paragem quase total da restauração e hotelaria, bem como de mercados externos muito importantes para o escoamento da produção regional", justifica o executivo liderado por Miguel Albuquerque.
De acordo com uma nota da Secretaria Regional do Mar e Pescas, "a compensação base a atribuir é 438,81 euros, o equivalente ao Indexante de Apoios Sociais (IAS)".
Para acederem aos apoios, os beneficiários têm de cumprir requisitos como ter residência fiscal na região, manter o exercício da atividade durante a pandemia, entrar no sistema de rotatividade nas saídas para o mar e ter atividade comprovada pela primeira venda em lota, e não possuir dívidas ao fisco e à Segurança Social.
O executivo regional, de coligação PSD/CDS-PP, aprovou também a criação do Conselho de Economia da Região Autónoma da Madeira, com o objetivo de "fomentar uma ligação mais próxima entre os diversos agentes da política económica, instituindo um canal direto de comunicação que permita a estruturação da decisão política".
O Conselho Consultivo de Economia (CCE) integrará, como membros permanentes, a Associação de Comercio e Indústria do Funchal (ACIF), a Associação de Jovens Empresários (AJEM), a Associação dos Industriais da Construção (ASSICOM), a Associação de Agricultores da Madeira, a Cooperativa de Pesca do Arquipélago da Madeira, o Instituto de Qualificação Profissional, a Universidade da Madeira, o Instituto Superior de Administração e Língua – ISAL e o Instituto de Desenvolvimento Empresarial – IDE.
Outra das medidas decididas hoje foi o prolongamento "até 30 de abril das medidas relativas à suspensão da realização de provas teóricas e provas práticas do exame de condução, bem como concernentes à suspensão do ensino da condução, quer teórico, quer prático, ministrado pelas escolas de condução e referentes à suspensão da atividade de formação presencial de certificação de profissionais".
