O projeto de decreto, que foi divulgado no "site" da Presidência da República, dispõe no seu artigo 5.º que os efeitos da declaração do estado de emergência não afetam, "em caso algum" as liberdades de expressão e de informação.
Os direitos à vida, à integridade pessoal, "à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião" também não são afetados pelo estado de emergência.
E, "em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado", refere o projeto de diploma.
Ainda no mesmo artigo, prevê-se que a Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça "mantêm-se em sessão permanente".
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, propôs hoje ao parlamento a declaração do estado de emergência em Portugal devido à pandemia de Covid-19.
O anúncio oficial foi feito pela Presidência, no "site", após uma reunião do Conselho de Estado por videoconferência, a partir do Palácio de Belém, em Lisboa, e depois de receber o parecer positivo do Governo.
O Presidente da República considera "indispensável" a declaração do estado de emergência para dar "cobertura constitucional a medidas mais abrangentes que se revele necessário adotar para combater esta calamidade pública", a pandemia da Covid-19.
No projeto de decreto, Marcelo Rebelo de Sousa reconhece que em Portugal "foram já adotadas diversas medidas importantes de contenção", "de imediato promulgadas", e "declarado o estado de alerta".
No entanto, "à semelhança do que está a ocorrer noutros países europeus, torna-se necessário reforçar a cobertura constitucional a medidas mais abrangentes, que se revele necessário adotar para combater esta calamidade pública", pelo que o Presidente "entender ser indispensável a declaração do estado de emergência".
O novo coronavírus, responsável pela pandemia da Covid-19, infetou mais de 200 mil pessoas em todo o mundo, das quais mais de 8.200 morreram.
Portugal regista dois mortos em 642 casos de infeção pelo novo coronavírus, de acordo com o boletim de hoje da Direção-Geral da Saúde referente aos efeitos da pandemia no país.
C/Lusa
