O debate acontece no dia em que dois projetos de lei do PSD são analisados na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República: um deles “suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças Regionais das Regiões Autónomas, por forma a dotar as regiões autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da Covid-19", e o outro pede "remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo” do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) pelo mesmo motivo.
Na exposição de motivos, o requerimento para o debate de urgência assinado pelos líderes parlamentares do PSD, Jaime Filipe Ramos, e do CDS-PP, Lopes da Fonseca, lembra que com o estado de emergência aplicado em 18 de março, e renovado em 02 e a 17 de abril, se assistiu a “uma travagem económica a nível europeu, nacional e regional".
"Numa altura em que a Região Autónoma da Madeira atravessava um dos seus melhores momentos económicos e sociais, crescendo há mais de 75 meses [há mais de seis anos] e com uma contínua redução da taxa de desemprego de 15,8% para 5,6%, que corria desde 2015", acrescenta o documento.
Os partidos signatários (que governam o arquipélago em coligação) realçam que, perante as consequências da pandemia e dos respetivos estados de emergência, “o Governo Regional desde logo lançou mais de 130 medidas de apoio às famílias e às empresas, num esforço que já ultrapassa os 230 milhões de euros".
"Este é um momento delicado que exige uma ação concertada e solidária da União Europeia com os Estados-membros e do Estado com as regiões, mormente para as ultraperiféricas como a da Madeira", observam.
Desde março passado, é referido, "o Governo Regional tem vindo a solicitar ao Governo da República apoio para a suspensão da Lei das Finanças Regionais” – no que respeita ao limite da dívida – e a remissão do pagamento, por parte da Madeira, dos encargos decorrentes do empréstimo do PAEF.
No âmbito deste plano, a região contraiu ao Estado, em 2012, um empréstimo de 1,5 mil milhões de euros para fazer face a uma dívida pública de 6,3 mil milhões de euros.
A suspensão da Lei das Finanças Regionais tem a ver com a possibilidade de a região recorrer a empréstimos ficando desobrigada dos limites de endividamento e a remissão do pagamento visa adiar essa obrigação que, nas prestações de julho e de janeiro, representa 96 milhões de euros, 36 milhões dos quais só em juros ao Estado português.
"Neste momento, é imperiosa a demonstração clara e inequívoca, constitucional até, da expressão da solidariedade nacional, elemento fundamental para dotar a região de mais capacidade para corresponder ao tremendo desafio desta crise e das suas consequências", conclui o documento.
O Governo Regional tem vindo a criticar tanto o Presidente da República como o Primeiro-Ministro por não atenderem aos pedidos da Madeira, tendo ambos referido que seguem os acontecimentos e que a situação será equacionada em sede de orçamento retificativo.
