A Cosmos – Associação de Defesa do Ambiente e Qualidade de Vida solicitou ao Ministério Público que "declare ilegal o Plano de Ordenamento para a Aquicultura Marinha da Região Autónoma da Madeira (POAMAR), e consequentemente, declare sem efeito legal, qualquer concessão atribuída a privados para a exploração e funcionamento de unidades de aquicultura marítima na Região".
O pedido foi feito esta sexta-feira ao Procurador do Ministério Público, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, Pedro Serra.
Num comunicado de impensa, a Cosmos afirma que o Plano de Ordenamento para a Aquicultura Marinha da Região Autónoma da Madeira não cumpre minimamente os procedimentos de elaboração, acompanhamento, discussão pública e aprovação estabelecidos na lei.
Segundo a associação, este plano de ordenamento também infringe o Decreto Lei que define o regime jurídico aplicável à elaboração, aprovação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional.
A Cosmos alertou ainda o Ministério público para a questão da suspensão do Plano de Urbanização do Amparo e denunciou ilegalidades num bloco em construção na Rua Dr. Pita.
