Vera Jourová, que falava no Parlamento português numa audição conjunta das comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e dos Assuntos Europeus, lamentou a existência de “casos complexos de corrupção” que não foram finalizados “antes do término do prazo de prescrição”.
A responsável da Comissão Europeia reiterou, desta forma, as conclusões do relatório anual sobre o Estado de Direito na União Europeia (UE), divulgado a 20 de julho, que avalia os desenvolvimentos ocorridos desde setembro de 2020, aprofundando a análise das questões identificadas no relatório anterior (o primeiro de sempre) e tendo em conta o impacto da pandemia de Covid-19.
Na ocasião, a Comissão Europeia frisou que a eficiência do sistema judicial português “continua a ser um desafio”, especialmente para os tribunais administrativos e fiscais, apesar dos esforços em curso para fazer face à escassez de recursos humanos.
“No quadro anticorrupção, o relatório regista a aprovação da nova estratégia nacional. Este é um passo positivo. Mas também observamos que, embora o sistema de declaração de ativos tenha sido reformado, a Entidade de Transparência encarregada de verificar as divulgações ainda não está operacional”, sublinhou Jorouvá na audição parlamentar conjunta.
Para Jorouvá, são passos “positivos” os esforços portugueses para melhorar esta situação, bem como para fazer face ao défice de recursos humanos.
A representante também destacou os passos dados para investir na digitalização e no sistema de alocação de processos nos tribunais, na sequência de alegações de interferência na distribuição aleatória de processos.
“O relatório também toma nota das preocupações com relação ao tratamento oportuno de casos criminais complexos e dos debates em andamento para tratar dessa questão. Estamos cientes de que estão a ser discutidas no Parlamento [português] propostas concretas a este respeito. É importante que estas reformas jurídicas tenham em conta as normas europeias relevantes”, alertou.
Segundo lembrou a política, o relatório de 2021 dá seguimento aos desafios identificados no documento do ano anterior e concentra-se nas mesmas quatro áreas analisadas, como o sistema de justiça, anticorrupção, pluralismo e liberdade da imprensa e outras questões institucionais associadas a “pesos e contra-pesos”.
Sobre o pluralismo e a liberdade de imprensa, Jourová considerou que, tendo em conta o relatório, os padrões para a proteção de jornalistas “permanecem elevados”, num contexto em que a legislação e a jurisprudência “parecem proteger efetivamente” os profissionais.
“Mas tem havido casos de ameaças e limitações às atividades profissionais dos jornalistas, incluindo um caso de vigilância na procura de identificar as fontes. Tomamos nota da investigação imediata desta alegação em particular”, referiu.
Em relação ao sistema de “pesos e contra-pesos”, Jourová considerou como “salvaguardas importantes” a fiscalização do Parlamento português às medidas e poderes de emergência do Governo de António Costa no contexto da pandemia de Covid-19
“Em Portugal, estava sujeito a autorização e fiscalização da Assembleia da República e dos tribunais. Essas são salvaguardas importantes para contrabalançar os poderes do executivo”, sublinhou Jourová.
A vice-presidente da Comissão Europeia para os Valores e Transparência destacou, por fim, a importância do “papel fundamental” da sociedade civil neste panorama, que tem vindo a enfrentar “novos desafios”, em particular devido a casos de hostilidade e pressão contra organizações não-governamentais e defensores dos direitos humanos.
