As medidas, decididas em sede de Conselho de Governo, constam de três resoluções publicadas hoje no Jornal Oficial da Região.
Numa delas, é determinada a "atribuição de indemnizações compensatórias na medida do estritamente necessário à prossecução do interesse público", no valor de 425 mil euros, e refere-se que o CARAM "pode recorrer à celebração de contratos com as empresas públicas regionais que prestem serviço público".
Numa outra resolução, é autorizado o pagamento de duas prestações associadas a um empréstimo de médio e longo prazo no valor de 6,5 milhões de euros, para "amortização de capital e juros associados ao empréstimo", no montante de 548 mil euros.
Na terceira resolução decide o executivo regional aumentar o capital estatutário da CARAM em 363 mil euros.
O executivo alega que o CARAM "é uma entidade pública empresarial cujo capital estatutário é integralmente detido pela Região Autónoma da Madeira”, indicando que esta entidade, “no exercício da sua atividade, carece da intervenção e apoio da região, de modo a dar resposta às necessidades de natureza económico-financeira".
O Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, localizado em Santo da Serra, no município de Machico, tem por missão assegurar o serviço público de abate de animais domésticas.
LUSA
