Na sequência das notícias vindas a público, sobre a decisão da Comissão Europeia relativa à não conformidade dos benefícios atribuídos, no âmbito do Regime III, a algumas das empresas sediadas na Zona Franca da Madeira, a direção da ACIF-CCIM e a Mesa do Centro Internacional de Negócios da Madeira informaram esta tarde, através de comunicado, que, até ao momento, "não tiveram conhecimento de que tenha havido qualquer notificação formal sobre esta matéria".
No documento, a ACIF lamenta que "uma altura em que nos encontramos a poucos dias da votação na Assembleia da República do projeto-lei, ou outra medida legislativa de efeito equivalente, que vise a prorrogação por três anos do licenciamento de novas atividades, ao abrigo do regime IV do CINM, sem que isso de qualquer modo implique alguma alteração às condições determinadas por Bruxelas quanto a este regime sobre o qual não impende nenhuma investigação da Comissão, esta notícia cai muito mal entre todos nós madeirenses, sem exceção, pois provocará um aproveitamento indevido entre os detratores do Centro Internacional de Negócios".
De igual forma, continua o comunicado "e por puro desconhecimento do tema e à beira do limite temporal, para aprovar a necessária alteração legal ao atual estatuto dos benefícios fiscais que permita introduzir a prorrogação aprovada em julho por Bruxelas", a ACIF diz que "existe uma grande probabilidade desta notícia afetar irremediavelmente o sentido de voto de muitos dos deputados dos vários grupos parlamentares na Assembleia da República, menos conhecedores deste tema, originando um verdadeiro debacle da economia regional, a muito curto prazo, indesejável a todos os níveis".
