O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou ainda as seguintes resoluções:
– Autorizar a aquisição de fatores de produção essenciais ao cultivo da batata (“semilha”), designadamente de batata-de-semente e de fertilizantes até ao montante de €50.000,00 (cinquenta mil euros), com vista, à sua distribuição gratuita aos produtores, ou que a eles recorrem, das áreas de influência direta do Centro de Abastecimento Hortofrutícola de Santana (CASAN), do Centro de Abastecimento Hortícola da Santa (CASA), e do Centro de Abastecimento Hortofrutícola dos Prazeres (CAPRA).
– Aprovar o Relatório de Execução do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira – PIDDAR 2019.
– Adquirir pelo valor global de 569.100,49€ (quinhentos e sessenta e nove mil e cem euros e quarenta e nove cêntimos), uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Estrada Regional 204 – Figueirinhas – Reformulação de 2 entroncamentos.
– Adquirir, pelo valor global de 2.807,70€ (dois mil e oitocentos e sete euros e setenta cêntimos), uma parcela de terreno necessária à obra de “Canalização do Ribeiro da Corujeira (2ª fase) Monte.
– Expropriar, pelo valor global de 419.550,00€ (quatrocentos e dezanove mil e quinhentos e cinquenta euros), uma parcela de terreno necessária à “Construção do Novo Hospital do Funchal”.
– Autorizar a cessão a título precário e gratuito, ao Município de Câmara de Lobos, de dois prédios rústicos localizados no sítio do Ribeiro Real, freguesia e concelho de Câmara de Lobos, um com área total de 730 m2 e o outro com 250 m2, com vista a beneficiação e alargamento do Caminho do Ribeiro Real.
– Aprovar a proposta do Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira.
