A chamada "lei das beatas" entrou em vigor em 2019, mas houve um período de adaptação de um ano.
Na Madeira aguarda-se a adaptação do diploma na Assembleia Legislativa, para definir quem receberá as receitas das multas, de acordo com o responsável da Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE), Luís Miguel Rosa.
Para além da ARAE, também as câmaras municipais poderão cobrar multas. Mas, há outras entidades que podem atuar em casos de flagrante delito, nomeadamente a PSP, a GNR e a Polícia Marítima.
Luís Miguel Rosa acredita que não haverá grandes problemas na Região, visto que o principal objetivo da lei é sensibilizar para a defesa do ambiente.
