“Isto é uma luz ao fundo do túnel para as 36 empresas que aguardam que haja uma abertura de contingente e esperemos que assim aconteça o quanto antes, porque a Região Autónoma da Madeira não pode depender única e exclusivamente de 40 viaturas”, afirmou Walter Pereira, em declarações à agência Lusa.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas que limitam a atividade de TVDE (transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado) na Região Autónoma da Madeira, com a imposição de um limite total de 40 veículos e de três viaturas por operador.
O acórdão, divulgado em janeiro, foi hoje publicado em Diário da República.
Walter Pereira salientou que a associação vê esta decisão do tribunal “com bons olhos”, apontando que as operadoras que “ficaram de fora do contingente imposto pelo Governo Regional ilegalmente vão ter a sua oportunidade de trabalhar”.
O vice-presidente da Associação Nacional Movimento TVDE e delegado regional da Madeira sublinhou que esta declaração de inconstitucionalidade é “uma mais-valia para a população madeirense” e perspetivou que o serviço consiga agora chegar à ilha do Porto Santo.
A agência Lusa solicitou uma reação à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, responsável pela área dos transportes, que informou ainda estar a analisar a situação, remetendo uma resposta para mais tarde.
No acórdão do TC, os juízes conselheiros argumentam que a Constituição Portuguesa estabelece que “é da exclusiva competência da Assembleia da República” legislar sobre esta matéria.
Fundamentam igualmente a decisão no artigo da Constituição que indica que a “iniciativa económica privada se exerce livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral”.
Foi ainda decidido “não restringir os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade e, nomeadamente, a sua eficácia retroativa, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa”.
Segundo o acórdão, esta fiscalização por parte do TC foi requerida pela Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.
Em 29 de novembro do ano passado, também a Provedora de Justiça anunciou que pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização das normas que limitam a atividade de TVDE na Região Autónoma da Madeira, por considerar que violam a Constituição.
Lusa
