O responsável pela ACIF baseia a sua convicção no que aconteceu aos procedimentos abertos relativamente à Bélgica (em 2018) e ao próprio Centro Internacional de Negócios da Madeira (2000 – 2002), que a CE "acabou por arquivar, fechar o processo e considerou resolvida a situação".
"Esperemos que seja este o caminho que vai ser seguido pela Comissão", disse.
"Uma crise económica regional profunda será a consequência inevitável do termo ou interrupção do regime de auxílios à Zona Franca da Madeira", disse na conferência de imprensa durante a qual apresentou a pronúncia da associação a que preside sobre esta matéria e que hoje foi enviada para a CE.
Jorge Veiga França entende não ser correta a posição preliminar da CE por se focar em questões que nada têm a ver com os Auxílios de Estado, designadamente os laborais, lembrando que o Regulamento 651/2014 que regula aquela ajuda "em nada refere à exigência da criação de postos e trabalho".
"Ao pôr-se em questão a criação ou não de postos de trabalho, a Comissão, na sua decisão preliminar, refere uma série de elementos que, quanto a nós, não se aplicam ao regime de Auxílios de Estado", afirma, acrescentando, contudo, que "o regime da Zona Franca da Madeira, em si, considera isso e diz que tem de ser criado, pelo menos, um posto de trabalho e isso tem sido contemplado".
Jorge Veiga França realça ainda ser "extremamente redutora" a avaliação da importância da Zona Fanca apenas sob o ponto de vista da criação de postos de trabalho, desmerecendo as variáveis colaterais daquele instrumento económico para a Madeira.
"A avaliação, de uma forma global, da CE vai no sentido de uma discriminação negativa e não numa discriminação positiva destas ajudas públicas", diz o presidente da ACIF-CCIM, lembrando que a Zona Franca da Madeira – ou Centro Internacional de Negócios da Madeira – foi criado precisamente ao abrigo de uma discriminação positiva, para ser um instrumento de diversificação económica e de inovação da região.
Esta "instabilidade" fiscal e a publicidade negativa tem vindo a provocar, afirma Jorge Veiga França, uma redução de receitas fiscais que, em 2016, eram de 200 milhões de euros [só de IRC foram de 150 milhões de euros] e que, em 2017, baixou para 121 milhões de euros.
"E, 2019, pelo caminho que isto leva, vai ser uma desgraça", vaticinou.
"Não pomos qualquer dúvida com relação às responsabilidades da CE, àquilo que está a fazer, às verificações todas que terá de fazer, pois tem que fazê-las e muito bem, contará sempre connosco em tudo aquilo que possamos ajudar, mas gostaríamos de ver este dossier ser resolvido o mais rapidamente possível porque ele é extremamente nocivo", referiu.
Em 06 de julho de 2018, a CE decidiu abrir um procedimento formal de investigação aos benefícios fiscais concedidos na Zona Franca da Madeira por recear que estas não estejam em conformidade com as regras de auxílios estatais.
