A Assembleia Legislativa da Madeira debate hoje uma proposta de decreto-legislativo regional, da autoria do governo regional, que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
A Assembleia Legislativa da Madeira debate hoje uma proposta de decreto-legislativo regional, da autoria do governo regional, que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
A proposta visa melhorar as condições de acesso ao JORAM, que é publicado em todos os dias úteis, e está disponível na plataforma digital do governo regional.
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