A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, da Assembleia Legislativa da Madeira, deu parecer favorável ao Decreto do Presidente da República que declara o estado de emergência para todo o território nacional, no âmbito da pandemia de Covid-19.
Os deputados madeirenses voltaram a alertar, no parecer enviado à Assembleia da República, para as questões relacionadas com as Regiões Autónomas.
Relativamente à criminalização dos cidadãos que não cumprirem o confinamento obrigatório, o parlamento madeirense entende que “este tipo de crimes deve ser definido em sede da Assembleia da República, que é a entidade competente para o fazer, e se não for feito essa recomendação não passa de uma recomendação que está no Decreto Presidencial”, aclarou Jacinto Serrão.
“Em síntese, não poderá o Decreto do Governo da República estabelecer um novo tipo incriminador que determine que a mera violação da obrigação de confinamento constitua um crime de desobediência”, conclui o parecer enviado.
