A medida foi viabilizada durante o primeiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) na Comissão de Orçamento e Finanças, com o voto contra do Chega, a abstenção do PSD e o voto favorável dos restantes partidos.

De acordo com a proposta do deputado único do Livre, o Governo compromete-se a criar, em 2024, "um plano de formação profissional certificada sobre procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil para funcionários das conservatórias do registo civil e de postos consulares".

Na justificação da medida, o Livre sublinha a necessidade de dotar os funcionários daqueles serviços "da informação adequada e sensibilidade necessária para a correta implementação do direito à autodeterminação da identidade e expressão de género".

O Livre afirma ainda que esta proposta visa dar resposta aos pedidos das "pessoas trans e seus familiares" que "são frequentemente confrontadas com a falta de conhecimento ainda latente em algumas conservatórias e postos consulares sobre o procedimento e requisitos" que decorrem da lei que está em vigor desde agosto de 2018.

O debate e votação na especialidade da proposta orçamental e das cerca de 1.800 propostas de alteração arrancou hoje, estando a votação final global do OE2024 marcada para o dia 29.