Ana Gomes foi, juntamente com José Manuel Fernandes (PSD) e Marisa Matias (Bloco de Esquerda), membro da comissão especial do Parlamento Europeu sobre os crimes financeiros e elisão e evasão fiscais (TAX3), cujo relatório final, hoje aprovado no hemiciclo de Estrasburgo, faz uma referência à investigação aprofundada lançada pela Comissão Europeia à Zona Franca da Madeira.
Em declarações aos jornalistas, Ana Gomes afirmou que Portugal deve encarar que tem “ali um problema na Madeira”, pois, sustentou, a Zona Franca serve essencialmente para “um esquema de lavagem de dinheiro”, e Portugal não pode bater-se por “uma fiscalidade mais justa e regulação a nível europeu” querendo ao mesmo tempo preservar o seu “pequeno paraíso fiscal”.
“Portugal não pode continuar com isto, porque Portugal é um dos países que tem de ir à luta exatamente a defender justiça e harmonização fiscal, e não tem autoridade para se bater nesse combate se ao mesmo tempo preserva o seu pequeno paraíso fiscal como a Madeira”, declarou.
Além do mais, apontou, o chamado Centro de Negócios Internacional da Madeira, ou Zona Franca, foi permitido “num tempo em que a UE não se interessava pelas questões de fiscalidade” e com o pressuposto de que permitiria criar postos de trabalho, e na Madeira.
“E o que é que vemos? Como a Comissão acabou finalmente por descobrir, não foram criados empregos, a maior parte dos empregos são fictícios. Aliás, é extraordinário que um Governo como o nosso, socialista… eu fico completamente doente a pensar que um Governo socialista veio dizer à Comissão que ‘não, não está escrito que os empregos tinham de ser criados na Madeira’. Então onde é que era? Era nas (ilhas) Caimão? Era em Malta? Era na Holanda que se criava esses empregos? Não, era obviamente para criar empregos na Madeira”, afirmou.
Além disso, acrescentou, a maior parte dos empregos criados são “ficção”, pois são de “administradores das empresas-fachada”, razão pela qual Portugal não deve preservar este seu “pequeno paraíso fiscal”, embora a deputada sublinhe que os verdadeiros paraísos fiscais estão na Holanda, seguindo-se Malta, Chipre e Luxemburgo, entre outros.
Já Marisa Matias, para quem, “em termos de recomendação de matéria fiscal, este é dos relatórios mais relevantes produzidos nesta casa (Parlamento Europeu) até hoje”, considera que a Zona Franca da Madeira é “atingida naquilo que é o seu caráter especulativo”.
“Eu creio que tudo o que tem a ver com caráter especulativo tem que pagar um preço por isso. Não podemos por ao mesmo nível empresas com caráter e uma dimensão produtiva e aquelas que têm caráter especulativo”, argumentou, fazendo uma distinção clara entre empresas que criam emprego e geram riqueza real, e “empresas fictícias, fantasmas”, que não só não levam nenhuma riqueza à Madeira, como a privam de fundos europeus, pois “inflacionam de forma falsa o seu Produto Interno Bruto (PIB)”.
Opinião muito diferente das duas deputadas tem José Manuel Fernandes, do PSD, para quem “a Madeira não é o problema que muitos querem fazer crer”, até porque, não sua opinião, a zona franca “não é sequer um ‘offshore’, não é um paraíso fiscal”, sendo antes um regime “feito com base no Tratado da União Europeia”, e porque a região autónoma é uma região ultraperiférica.
O relatório final da TAX3 dedica um parágrafo à Zona Franca da Madeira, referindo a investigação que está a ser conduzida para se averiguar se as isenções fiscais concedidas por Portugal a empresas estabelecidas na zona franca estão em conformidade com as decisões da Comissão de 2007 e 2013 e com as regras da UE em matéria de auxílios estatais.
“A Comissão está a verificar se Portugal cumpriu os requisitos estabelecidos nos regimes, ou seja, se os lucros das empresas que beneficiam das reduções do imposto sobre o rendimento provieram exclusivamente de atividades realizadas na Madeira e se as empresas beneficiárias criaram e mantiveram os postos de trabalho na Madeira”, salienta.
LUSA
