“Confirmo que estão [a da Península de Setúbal e a do Oeste e Vale do Tejo] para publicação no Jornal Oficial das Comunidades e, portanto, estão aprovadas”, afirmou Ana Abrunhosa à agência Lusa, no final da assinatura de acordos de transferência de gestão de imóveis do Estado para as autarquias locais no âmbito da descentralização de competências.
A cerimónia decorreu no âmbito do programa “Governo Mais Próximo”, que se realiza entre hoje e quinta-feira no distrito de Castelo Branco, com mais de 40 iniciativas onde estarão presentes membros do executivo.
Em dezembro de 2021, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que o Governo ia apresentar a Bruxelas a proposta de criação de duas novas Nomenclaturas de Unidade Territorial para fins Estatísticos (NUTS, na sigla em inglês) II, a da Península de Setúbal e a do Oeste e Vale do Tejo, aproveitando o calendário, até 01 de fevereiro de 2022, para alterar unidades estatísticas no Eurostat.
“O Governo entende que deve ser apresentada a proposta de criação de duas novas NUTS II, a Península de Setúbal e o Oeste e Vale do Tejo”, porque “cumprem os critérios demográficos que permitem autonomizá-las”, disse, durante um congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
O parlamento aprovou em 22 de dezembro, em votação final global, um diploma do Governo para, entre outras alterações, a criação das comunidades intermunicipais (CIM) da Grande Lisboa e da Península de Setúbal, compostas, respetivamente, pelos concelhos a norte e a sul do Tejo da atual Área Metropolitana de Lisboa (AML), sem colocar em causa a manutenção da AML.
A nova lei foi aprovada com os votos a favor de PS, PCP, BE e Livre e com as abstenções de PSD, Chega, Iniciativa Liberal e PAN, assim como dos deputados socialistas Pedro do Carmo, Norberto Patinho e Capoulas Santos.
A alteração ao modelo de organização administrativa do território ao nível das entidades intermunicipais inseriu-se no processo de revisão das NUTS, para permitir às regiões abrangidas maior acesso a fundos comunitários.
Isto traduziu-se na criação de uma NUTS II e de uma sub-região NUTS III na Península de Setúbal, que deixa assim de estar inserida na AML no âmbito do acesso a fundos comunitários, bem como na constituição das CIM do Oeste, Lezíria do Tejo e Médio Tejo (integradas na região de Lisboa e Vale do Tejo) como uma NUTS II.
As três CIM da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste dependem da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo em termos de ordenamento do território, mas integram as CCDR Centro (OesteCIM e CIMT) e Alentejo (CIMLT) para os fundos comunitários.
Hoje, a ministra da Coesão Territorial salientou que, “na mudança, a Sertã e Vila de Rei passarão para a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa".
“Portanto, diria que é consolidar um território aqui da Beira Baixa mais próximo com a figura do distrito. É algo que vejo como muito positivo”, referiu.
Ana Abrunhosa realçou, contudo, que estes dois municípios, que integravam a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, “por lei vão manter os contratos com o Médio Tejo".
“A Sertã decidiu, no Portugal 2030, passar já para a Beira Baixa e Vila de Rei comunicou-nos que gostaria de se manter no Médio Tejo e, portanto, adotaremos os instrumentos legais que permitam estas situações”, sustentou.
Quanto à Península de Setúbal, a ministra explicou que passará já a ser uma CIM.
“O que é que isto significa? Significa que o INE [Instituto Nacional de Estatística] começa já a produzir informação estatística que será importante para quando se planearem os fundos para o quadro comunitário pós-2030, sem classificarem as regiões, e sem estatística não seria possível saber se a Península de Setúbal no pós-2030 será região de convergência ou desenvolvida”, acrescentou.
Ainda segundo a ministra, até agora, os indicadores mostram “que a probabilidade é de ser região de convergência e, por isso, se se confirmar, ela não só é uma CIM [NUTS III] como será também NUTS II e poderá ter um programa regional autónomo”.
Ana Abrunhosa acrescentou que, como a Área Metropolitana de Lisboa se mantém, por lei "passará a ter duas NUTS III [CIM da Grande Lisboa e CIM da Península de Setúbal] e poderá ter dois programas regionais”.
