Em causa estão 11 processos disciplinares instaurados por decisão do ex-ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, em dezembro de 2023, decorrentes do inquérito da IGAI aberto em novembro de 2022, após as notícias que apontavam para a publicação nas redes sociais de mensagens discriminatórias e que incitariam ao ódio e à violência por parte de centenas de agentes da PSP e militares da GNR.
Num esclarecimento enviado à Lusa, o MAI adianta que cinco processos terminaram com a aplicação da amnistia, três “tiveram despachos com aplicação da sanção de suspensão” e os restantes três serão também castigados, mas foram alvo de “despachos a ordenar a sua remessa à IGAI para reformular a acusação (prevendo sanção mais grave do que repreensão escrita agravada) ou o relatório final (prevendo a não amnistia das infrações)”.
Quanto aos três elementos das forças de segurança punidos por despacho do MAI, um viu ser-lhe aplicada uma suspensão de 60 dias e outro de 90 dias, ambas suspensas na execução por dois anos, enquanto o terceiro foi castigado com uma suspensão efetiva de 120 dias. “Ficou provado que estes agentes das forças de segurança incorreram na violação dos deveres de prossecução do interesse público, correção e aprumo”, referiu o MAI.
Sobre os cinco processos amnistiados, o Ministério liderado por Margarida Blasco assumiu que as infrações disciplinares apuradas não preenchiam o crime de incitamento ao ódio e à violência e que estes elementos não tinham sido condenados na justiça, pelo que as infrações não podiam ser qualificadas como muito graves. No entanto, reconheceu que não foi possível aplicar suspensões por força da lei da amnistia.
“Estando nestes casos perante infrações graves, elas seriam punidas, apenas, com pena de suspensão que, nos casos concretos, apenas não se aplicou por força do disposto (…) da Lei n.º 38-A/2023 – que aprovou um perdão de penas e uma amnistia de infrações -, pelo que, sendo assim determinada, por lei da Assembleia da República a amnistia daquelas infrações, por ocasião da realização da Jornada Mundial da Juventude”, lê-se.
O MAI reiterou ainda “tolerância zero” contra comportamentos discriminatórios ou que possam incitar ao ódio e à violência entre os elementos das forças de segurança, lembrando que estes profissionais têm “a obrigação de respeitar a Constituição da República Portuguesa e defender o Estado de Direito Democrático e defender os cidadãos que se mostrem, em qualquer momento, mais desprotegidos”.
A situação foi denunciada em novembro de 2022 por um consórcio de jornalistas de investigação – divulgada na SIC, no Setenta e Quatro, no Expresso e no Público -, que reportou centenas de perfis de membros das forças de segurança com publicações nas redes sociais com conteúdos discriminatórios. Além do inquérito então aberto pela IGAI, também o Ministério Público confirmou a abertura de um inquérito, após queixa da direção nacional da PSP.
A notícia sobre a conclusão dos processos disciplinares aos elementos da PSP e GNR foi hoje avançada pela edição impressa do Diário de Notícias, que referiu ainda que a investigação foi entregue à Polícia Judiciária (PJ) e que já tinha interrogado esses elementos e que foram constituídos arguidos, sem especificar o número.
Contactada pela Lusa, fonte oficial da PJ não confirmou a existência de arguidos, limitando-se a indicar a existência de “vários inquéritos abertos”, cujas investigações “estão em curso”.
Lusa
