A posição da Assembleia Legislativa da Madeira surge depois de a Assembleia da República ter pedido ao parlamento madeirense um parecer ao Projeto de Lei nº 145/XIV/1ª (PAN), que “determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior”, tendo este sido um dos pontos em analise na reunião da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Madeira.
O deputado madeirense do PSD sublinhou que a Madeira “não pode aceitar esta proposta” porque, sendo uma região insular, está já sujeita a limites mandatórios por lei, o que é uma coisa única no espaço europeu”.
Também mencionou que o Aeroporto da Madeira – Cristiano Ronaldo “tem em algumas alturas do ano necessidades de serem efetuadas partidas às 05:00 e chegadas depois da meia-noite”.
“Daí que entendemos que não podíamos dar um parecer positivo a esta proposta de projeto de lei, não porque não se concorde com as questões da lei do ruído, mas para salvaguardar as especificidades de um aeroporto como o da Região Autónoma da Madeira”, que seria “penalizado se a medida fosse aprovada, declarou.
Os elementos desta comissão parlamentar também decidiram enviar para plenário a apreciação de um projeto de Decreto Legislativo Regional do deputado do PCP, que visa a “criação de um eco parque marinho do Funchal”, depois de “ouvidas várias entidades externas”.
Sobre outras três propostas de diplomas apresentadas pelo PCP, uma sobre a fixação da época balnear e garantia de assistência a banhistas, outra sobre a criação de uma rede de aterros e ainda uma relativa à implementação de gabinetes técnico florestais dos municípios da região, a comissão deliberou ouvir a opinião da Associação de Municípios da Madeira (AMRAM).
Para o efeito, deu o prazo de 30 dias para que a AMRAM e as autarquias se pronunciassem sobre estas propostas antes de emitir qualquer parecer, concluiu.
C/Lusa
