O relatório de admissibilidade da autoria da deputada do PS Isabel Moreira foi aprovado com os votos favoráveis do Livre e do PS, abstenção do PSD e Iniciativa Liberal e oposição do Chega.
A petição em causa, que conta com 54 signatários e é da autoria da Ana Luís Pinho, pede a ilegalização do Chega, argumentando que o partido não cumpre a Constituição, em particular no artigo que define que “não são consentidas associações nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista”.
Os peticionários dizem querer “pôr fim a um partido de ideologia e propaganda fascista inconstitucional”.
Por se tratar de uma petição com menos de 2.500 signatários não é obrigatório um debate sobre a iniciativa em comissão ou em plenário, porém, por indicação dos serviços técnicos do parlamento na nota de admissibilidade, a petição será incluída ao processo de tramitação de uma outra petição com um objetivo semelhante, que contou com 12.209 assinaturas, foi admitida a debate no dia 28 de janeiro e será debatida em plenário.
Antes da votação, a relatora Isabel Moreira frisou que a competência para declarar a inconstitucionalidade de um partido cabe ao Tribunal Constitucional e não à Assembleia da República, mas a iniciativa é admitida pela possibilidade de as bancadas atuarem e pedirem a inconstitucionalidade do Chega depois do debate em plenário – uma hipótese que considerou “descabida”.
A socialista citou um outro relatório da sua autoria sobre uma iniciativa semelhante discutida em 2020 para reforçar que a Constituição “não impõe um modelo de tolerância virtuosa” porque se assim fosse “negaria o núcleo fundamental da liberdade de expressão e teria de consentir a censura”.
“Faz parte do Estado de direito democrático e, portanto, de uma Constituição democrática, assumir o risco de acolher os intolerantes”, sublinhou.
A deputada do Chega Vanessa Barata acusou a deputada do PS de procurar “colar o Chega a fenómenos como o discurso de ódio, retóricas autoritárias, comportamentos racistas ou xenófobos”, argumentando que se “trata de um juízo de valor político que não deve ter lugar num relatório que se pretenda rigoroso e imparcial”.
Vanessa Barata sublinhou ainda que a Assembleia da República não pode substituir-se ao Tribunal Constitucional e que a “perseguição ao Chega subverte a democracia, ataca a pluralidade democrática, a liberdade e o princípio da separação de poderes”.
Paulo Marcelo, do PSD, levantou dúvidas sobre o facto de a petição ter sido admitida pelo parlamento, uma vez que pede à Comissão de Assuntos Constitucionais que analise a legalidade do Chega, uma competência exclusiva do Tribunal Constitucional.
“Não nos parece que uma petição com 54 peticionantes mereça mais atenção do que isto”, acrescentou, ressalvando que os sociais-democratas não obstaculizariam o processo, uma vez que os serviços técnicos aceitaram a iniciativa e foi feito um “relatório tecnicamente correto” na sequência dessa decisão.
A 28 de janeiro, a Comissão de Assuntos Constitucionais admitiu parcialmente a debate uma petição do “Movimento contra narrativa” que pede a ilegalização do Chega, defendendo que este partido desrespeita valores e princípios essenciais da Constituição da República.
O relatório sobre a admissibilidade da petição, da autoria da deputada socialista Isabel Moreira, teve os votos contra do Chega, a abstenção do CDS e foi aprovado pelo PSD, PS e Iniciativa Liberal.
Lusa
