Esta ação acontece depois de, no início deste mês, a ACT ter notificado 9.699 empresas para regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes considerados economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviços que concentram 80% ou mais do seu rendimento numa única entidade, os designados falsos recibos verdes.
A operação está a ser desenvolvida a nível nacional, com várias dezenas de inspetores no terreno, sendo que em Lisboa, segundo indicou, em declarações aos jornalistas, a subinspetora-geral do Trabalho, Cristina Rodrigues, decorre junto de um grande grupo do setor da saúde.
“[Hoje] estamos a desenvolver uma ação a nível nacional em todos os distritos. Vamos a 70 empresas”, referiu a subinspetora-geral, adiantando que se trata de “70 grandes empresas que não regularizaram” todos os trabalhadores identificados como estando em situação irregular ou que regularizaram “apenas alguns”, após ter terminado o prazo para o fazerem de forma voluntária, ou seja, até 16 de fevereiro.
A responsável da ACT salientou, contudo, que esta é uma “ação continuada” e que todas as empresas notificadas na ação de combate à precariedade levada a cabo no início de fevereiro vão ser alvo de uma fiscalização.
“Vai ser uma ação com foco na regularidade dos vínculos laborais, não só destes trabalhadores, que são trabalhadores independentes, mas economicamente dependentes, mas também dos trabalhadores que têm vínculos contratuais a termo em situação irregular”, precisou Cristina Rodrigues, adiantando que o objetivo “é que ninguém fique para trás”.
Num comunicado enviado ao início da tarde, a ACT refere que a ação inspetiva hoje iniciada vai chegar a mais de 13.500 empresas, abrangendo mais de 29 mil trabalhadores, entre 13.572 pessoas com contrato de trabalho irregular e 15.550 trabalhadores independentes, mas economicamente dependentes.
Esta ação inspetiva, acrescenta a mesma informação, decorre das já referidas notificações a 9.699 empresas e também de um conjunto de notificações, realizado anteriormente, que visou a regularização voluntária de contratos de trabalho a termo de 350 mil trabalhadores em 80 mil empregadores.
Segundo a ACT, 95% das 80 mil empresas notificadas sobre contratos a termo regularizaram voluntariamente os vínculos de 300 mil trabalhadores.
Por outro lado, as cerca de 70 empresas que estão a ser hoje alvo da fiscalização são de vários setores, nomeadamente saúde e serviços, de acordo com Cristina Rodrigues que salientou que esta ação não constitui uma surpresa na medida em que as empresas sabiam que não regularizando os trabalhadores no prazo que lhes foi indicado, a Autoridade avançaria para esta etapa.
Neste contexto, Cristina Rodrigues aproveitou para dizer que os empregadores “têm um método muito fácil de regularizar os trabalhadores”, podendo proceder à sua inscrição através da Segurança Social Direta e informar a ACT.
Cristina Rodrigues precisou ainda que os vínculos irregulares terão sempre de ser regularizados e que, se tal não acontecer de forma voluntária, o processo acabará por levar à aplicação de coimas aos empregadores e por avançar para tribunal.
Em caso de contraordenação muito grave, a coima pode variar entre os 2.040 e os 61.200 euros, por trabalhador.
A ação de fiscalização que decorre em Lisboa está a ser promovida pelo Centro Local de Lisboa Oriental da ACT.
Lusa
